Despacho n.º 12835/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12835/2026

Considerando o disposto:

No n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação;

No artigo 10.º do Regime Jurídico do Título de Especialista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril;

No n.º 5 do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, publicados pelo Despacho Normativo n.º 11/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto,

Nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, na sua atual redação, delego na Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Saúde, Tânia Isabel Martins do Nascimento, Professora Adjunta, as competências para presidir aos júris das provas públicas para a atribuição do título de especialista da Escola, assumindo a responsabilidade pela apresentação da proposta de constituição do júri e pela condução de todo o processo.

A competências a que se referem as anteriores alíneas podem ser subdelegadas num doutorado da Unidade Orgânica, desde que pertença a área científica do curso em que são requeridas as provas.

A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação, revogação e superintendência conferidos à delegante e subdelegante, e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham, entretanto, sido praticados por delegado/a e subdelegados/as.

O presente despacho revoga e substitui integralmente o Despacho RT.35/2026.

15 de outubro de 2026. - O Vice-Reitor, em substituição da Reitora, Prof. Doutor Eduardo Esteves.

320053871