Despacho n.º 12837/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12837/2024

Delegação de competências no diretor de abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, para a contratualização dos serviços de transitário para os anos de 2025 e 2026

Considerando a necessidade de Aquisição de Serviços de Transitário para os anos de 2025 e 2026, para apoio ao cumprimento das missões atribuídas à Marinha.

Considerando que compete à Direção de Abastecimento "assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha", conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, autorizo a aquisição de serviços de Transitário para os anos de 2025 e 2026, pelo preço máximo de 1.138.211,40 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos;

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com o preceituado no Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República n.º 175/2024, 2.ª série, de 10 de setembro de 2024, conjugado com os artigos 36.º, 38.º e 40.º e o disposto no artigo 109.º todos do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN João Lumley Norte, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval João Lumley Norte.

21 de outubro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante EMT.

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