Despacho n.º 12838/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12838/2024

Delegação e subdelegação de competências no diretor de infraestruturas, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Infraestruturas, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 500.000 €, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que, para estas, este limite se estende até ao montante de 750.000 €.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial, a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de Infraestruturas e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Direção de Infraestruturas, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

f) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis, no âmbito das atividades da respetiva Direção;

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 e n.º 4 do Despacho n.º 10605/2024, de 28 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024, delego, delego no Diretor de Infraestruturas, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4144/2024, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2024 (3023009336 - Empreitada de loteamento e habitações da Aldeia Naval);

5 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 173/2023, de 19 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024 (3023016380 - Empreitada de vedações para o novo perímetro da Doca de Santos);

b) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 7151/2024, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 28 de junho de 2024 (3024005908 - Empreitada de beneficiação da ala norte do 1.º piso no Centro de Medicina Naval).

c) Dos atos previstos no Despacho n.º 3266/2024, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 27 de março de 2024 (3024001058 - Fornecimento de água para 2024);

6 - É revogado o Despacho n.º 11050/2024, do Superintendente do Material, de 10 de setembro de 2024, publicado no DR n.º 183, 2.ª série, de 20 de setembro de 2024.

7 - O presente despacho produz os seus efeitos desde 18 de outubro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Capitão-de-mar-e-guerra EN-MEC João Manuel Alves Marques da Costa, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de outubro de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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