Despacho n.º 12853/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12853/2026

Ao abrigo do artigo 92.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1, do Regulamento do Prémio de Inovação Pedagógica, aprovado em anexo ao Despacho n.º 11742/2026, de 24 de setembro, publicado no Diário da República, n.º 186/2026, Série II de 2026-09-24 e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Reitor delega na Professora Doutora Manuela Aparício, Pró-Reitora para a Inovação Pedagógica, as seguintes competências:

1 - Determinar a abertura da fase de receção de candidaturas ao Prémio de Inovação Pedagógica; e

2 - Presidir ao Júri responsável pela avaliação das candidaturas ao Prémio de Inovação Pedagógica.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

12 de outubro de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.

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