Despacho n.º 12891/2026, de 22 de outubro

Despacho n.º 12891/2026

Designação, em regime de comissão de serviço, do licenciado João Nuno Fernandes Arrais de Castro para o exercício de funções de inspeção na Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Ao abrigo da competência que me foi delegada por Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do ponto iii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 39, de 25 de fevereiro, e nos termos do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, sob proposta do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, determino:

1 - A designação em comissão de serviço do licenciado João Nuno Fernandes Arrais de Castro para o exercício de funções de inspeção na Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, por um período de três anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

3 - Dê-se conhecimento à ANEPC e publique-se no Diário da República, para prosseguimento de todos os efeitos legais.

16 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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