Despacho n.º 12941/2023, de 18 de dezembro

Despacho n.º 12941/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino, a seu pedido, a cessação das funções do mestre Paulo Manuel Leal Lacão na qualidade de adjunto no meu Gabinete, para as quais foi designado pelo meu Despacho n.º 5624/2022, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2023.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de novembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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