Despacho n.º 13003/2025

Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 214/2025, Série II de 2025-11-05

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SUMÁRIO

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

TEXTO

Despacho n.º 13003/2025

Os incêndios de grandes dimensões ocorridos entre 2 de maio e 15 outubro de 2025, em Portugal continental, afetaram um numeroso conjunto de freguesias com consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas.

A ocorrência destas situações críticas justifica o recurso ao apoio no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», da intervenção C.4.1 - «Gestão de Riscos» do PEPAC no continente, nos termos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, com vista ao restabelecimento do potencial produtivo danificado das explorações agrícolas, atendendo à dimensão e gravidade dos prejuízos causados, que permitem o seu reconhecimento oficial como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, e nos termos da parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma portaria.

O presente despacho visa, assim, reconhecer oficialmente como catástrofe natural os incêndios rurais que atingiram com especial gravidade algumas freguesias de Portugal continental no verão de 2025, entre 2 de maio e 15 de outubro, e conceder o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais prevendo, nomeadamente, um apoio excecional aos agricultores para compensação de prejuízos até ao valor de 10 000 euros através de procedimento de candidatura simplificado.

Atendendo à complementaridade existente entre aquela medida de apoio e o apoio no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», é possível aos agricultores que beneficiaram de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, candidatarem-se, igualmente, ao apoio no âmbito do presente despacho.

Nestas situações, os montantes recebidos ao abrigo daquelas candidaturas são deduzidos do apoio a atribuir no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo».

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São reconhecidos como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Apoio

1 - É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito da catástrofe natural reconhecida no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente apoio é concedido às despesas elegíveis nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.

3 - Para efeitos de aplicação do número anterior, na reconstituição do potencial produtivo danificado relativo às culturas do castanheiro e do olival são consideradas elegíveis as intervenções que estimulem o desenvolvimento das plantas atingidas, designadamente, podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia (no caso do castanheiro) e fertilização.

4 - São elegíveis ao apoio referido no n.º 1 as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo de 400 000 euros.

Artigo 3.º

Gestão orçamental

1 - O montante global do apoio disponível é de 44 000 000 de euros.

2 - O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:

a) 100 % da despesa elegível até 10 000 euros;

b) 80 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;

c) 50 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.

3 - Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

4 - À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

5 - Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.

6 - Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor correspondente à franquia exigida no contrato de seguro agrícola.

7 - Do apoio a conceder são deduzidos os montantes concedidos ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Elegibilidade da despesa

1 - São elegíveis as despesas efetuadas a partir de 2 de maio de 2025.

2 - As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.

3 - O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar concluído no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, divulgado no portal do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.

2 - A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na CCDR, I. P., territorialmente competente.

3 - Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

30 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º)

Região Norte

Concelho	Freguesia
Alfândega da Fé	Alfândega da Fé
	Vilarelhos
	Vilares de Vilariça
	União das Freguesias de Eucísia, Gouveia e Valverde
	União das Freguesias de Pombal e Vales
Amarante	Fregim
	Fridão
	Louredo
	Mancelos
	Rebordelo
	Vila Caiz
	União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
	União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei
	União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo
	Vila Meã
	União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa
Arcos de Valdevez	Aboim das Choças
	Cabana Maior
	Cabreiro
	Cendufe
	Couto
	Gondoriz
	Miranda
	Padroso
	Rio Frio
	Sabadim
	Jolda (São Paio)
	Senharei
	Soajo
	Vale
	União das Freguesias de Alvora e Loureda
	União das Freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela
	União das Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada
	União das Freguesias de Eiras e Mei
	União das Freguesias de Guilhadeses e Santar
	União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão
	União das Freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)
	União das Freguesias de Portela e Extremo
	União das Freguesias de São Jorge e Ermelo
	União das Freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá
Armamar	Fontelo
Arouca	Alvarenga
	Santa Eulália
	Tropeço
	União das Freguesias de Arouca e Burgo
	União das Freguesias de Canelas e Espiunca
Baião	Gestaçô
	Santa Marinha do Zêzere
	Valadares
	Viariz
	União das Freguesias de Campelo e Ovil
	União das Freguesias de Santa Cruz do Douro e São Tomé de Covelas
	União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró
Barcelos	Aborim
	Panque
	União das Freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria
	União das Freguesias de Quintiães e Aguiar
Braga	Espinho
	União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)
	União das Freguesias de Lomar e Arcos
Bragança	França
	Pinela
	Quintela de Lampaças
	Rabal
	Rebordãos
	Samil
	São Pedro de Sarracenos
	Sortes
	União das Freguesias de Aveleda e Rio de Onor
	União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo
Cabeceiras de Basto	União das Freguesias de Alvite e Passos
	União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Caminha	Vilar de Mouros
Carrazeda de Ansiães	Fonte Longa
	Seixo de Ansiães
	União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores
Castelo de Paiva	Fornos
	Real
	União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso
	União das Freguesias de Sobrado e Bairros
Celorico de Basto	Agilde
	Arnóia
	Codeçoso
	Ribas
	Vale de Bouro
	União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe
	União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta
	União das Freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla)
	União das Freguesias de Veade, Gagos e Molares
Chaves	Águas Frias
	Bustelo
	Cimo de Vila da Castanheira
	Ervededo
	Outeiro Seco
	Paradela
	Sanfins
	Santo António de Monforte
	Santo Estêvão
	Tronco
	Vila Verde da Raia
	Vilarelho da Raia
	Vilela Seca
	Planalto de Monforte (União das Freguesias de Oucidres e Bobadela)
	União das Freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge
Cinfães	Cinfães
	Fornelos
	Moimenta
	Nespereira
	Santiago de Piães
	São Cristóvão de Nogueira
	Tarouquela
	Tendais
	Travanca
Fafe	Armil
	Estorãos
	Fafe
	Golães
	Quinchães
	Regadas
	Revelhe
	Arões (Santa Cristina)
	São Gens
	Silvares (São Martinho)
	Arões (São Romão)
	Vinhós
	União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído
	União das Freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)
	União das Freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões
	União das Freguesias de Monte e Queimadela
	União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova
Felgueiras	Friande
	Pinheiro
Freixo de Espada à Cinta	Ligares
	União das Freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco
	União das Freguesias de Lagoaça e Fornos
Gondomar	Lomba
	Rio Tinto
	União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo
	União das Freguesias de Melres e Medas
Guimarães	Infantas
Lamego	Lalim
	União das Freguesias de Bigorne, Magueija e Prétarouca
	União das Freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões
Lousada	Nevogilde
	União das Freguesias de Figueiras e Covas
	União das Freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão)
Macedo de Cavaleiros	União das Freguesias de Ala e Vilarinho do Monte
	União das Freguesias de Talhinhas e Bagueixe
Maia	Folgosa
	São Pedro Fins
	Castêlo da Maia
Marco de Canaveses	Avessadas e Rosém
	Paredes de Viadores e Manhuncelos
	Sande e São Lourenço do Douro
	Vila Boa de Quires e Maureles
Miranda do Douro	Duas Igrejas
	Malhadas
	Miranda do Douro
	Vila Chã de Braciosa
	União das Freguesias de Ifanes e Paradela
	União das Freguesias de Sendim e Atenor
Mirandela	Caravelas
	Frechas
	São Salvador
	Torre de Dona Chama
	União das Freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa
	União das Freguesias de Freixeda e Vila Verde
Mogadouro	Castelo Branco
	Meirinhos
	Penas Roias
	União das Freguesias de Brunhozinho, Castanheira e Sanhoane
Moimenta daBeira	Alvite
	Arcozelos
	Caria
	Leomil
	Vila da Rua
	Sarzedo
	União das Freguesias de Paradinha e Nagosa
	União das Freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz
Monção	Abedim
	Pias
	Portela
	União das Freguesias de Anhões e Luzio
Mondim de Basto	São Cristóvão de Mondim de Basto
	União das Freguesias de Ermelo e Pardelhas
Montalegre	Santo André
	União das Freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas
	União das Freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide
Murça	Fiolhoso
	Jou
	União das Freguesias de Carva e Vilares
Oliveira de Azeméis	Carregosa
	União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz
Paredes	Aguiar de Sousa
	Duas Igrejas
	Lordelo
	Recarei
	Sobreira
	Sobrosa
	Paredes
Paredes de Coura	União das Freguesias de Bico e Cristelo
	União das Freguesias de Formariz e Ferreira
Penafiel	Boelhe
	Bustelo
	Canelas
	Capela
	Croca
	Duas Igrejas
	Galegos
	Irivo
	Oldrões
	Rans
	Rio de Moinhos
	Recezinhos (São Mamede)
	Recezinhos (São Martinho)
	Sebolido
	Valpedre
	Rio Mau
	Penafiel
Penedono	Beselga
	Castainço
	Penela da Beira
	Póvoa de Penela
	Souto
	União das Freguesias de Antas e Ourozinho
	União das Freguesias de Penedono e Granja
Ponte da Barca	Britelo
	Lindoso
	União das Freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil
	União das Freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)
Ponte de Lima	Anais
	São Pedro d’Arcos
	Beiral do Lima
	Correlhã
	Estorãos
	Facha
	Poiares
	Refóios do Lima
	Rebordões (Santa Maria)
	Seara
	Associação de freguesias do Vale do Neiva
	Cabaços e Fojo Lobal
	Cabração e Moreira do Lima
	Fornelos e Queijada
	Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte
	Navió e Vitorino dos Piães
Resende	Barrô
	São Cipriano
Ribeira de Pena	Alvadia
	Santa Marinha
	União das Freguesias de Cerva e Limões
	União das Freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega
Sabrosa	Paços
	Sabrosa
	São Lourenço de Ribapinhão
	Souto Maior
	União das Freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães
Santa Maria da Feira	Milheirós de Poiares
	Romariz
	União das Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros
	União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior
Santo Tirso	Vilarinho
São João da Pesqueira	Paredes da Beira
	Riodades
	União das Freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões
	União das Freguesias de Trevões e Espinhosa
	União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros
Sernancelhe	Arnas
	Carregal
	Chosendo
	Cunha
	Faia
	Granjal
	Lamosa
	Quintela
	Vila da Ponte
	União das Freguesias de Ferreirim e Macieira
	União das Freguesias de Fonte Arcada e Escurquela
	União das Freguesias de Penso e Freixinho
	União das Freguesias de Sernancelhe e Sarzeda
Tabuaço	Chavães
	Tabuaço
	União das Freguesias de Paradela e Granjinha
	União das Freguesias de Távora e Pereiro
Tarouca	São João de Tarouca
	União das Freguesias de Tarouca e Dálvares
	Várzea da Serra
Terras de Bouro	Campo do Gerês
	União das Freguesias de Cibões e Brufe
Torre de Moncorvo	Açoreira
	Cabeça Boa
	Carviçais
	Mós
	Torre de Moncorvo
	União das Freguesias de Adeganha e Cardanha
	União das Freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos
Valença	Boivão
	Ganfei
	União das Freguesias de Gandra e Taião
Valongo	Alfena
	Ermesinde
	União das Freguesias de Campo e Sobrado
Valpaços	Friões
	Algeriz
Viana do Castelo	Darque
	Lanheses
	Mujães
	Santa Marta de Portuzelo
	Chafé
	União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro
	União das Freguesias de Cardielos e Serreleis
	União das Freguesias de Torre e Vila Mou
	União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela
Vieira do Minho	Rossas
	União das Freguesias de Ruivães e Campos
Vila do Conde	União das Freguesias de Vilar e Mosteiró
Vila Flor	Benlhevai
	Samões
	Santa Comba de Vilariça
	Trindade
	Vale Frechoso
	União das Freguesias de Assares e Lodões
	União das Freguesias de Vila Flor e Nabo
Vila Nova de Cerveira	Sapardos
	Sopo
	União das Freguesias de Candemil e Gondar
Vila Nova de Foz Côa	Cedovim
	Horta
	Touça
Vila Pouca de Aguiar	Alvão
Vila Real	Andrães
	Lordelo
	Mondrões
	Torgueda
	Vila Marim
	União das Freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã
	União das Freguesias de Borbela e Lamas de Olo
	União das Freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras
	União das Freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova
Vila Verde	Cabanelas
	Cervães
	Freiriz
	Loureira
	Prado (São Miguel)
	Valdreu
	Aboim da Nóbrega e Gondomar
	União das Freguesias da Ribeira do Neiva
	União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós
	União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós
	União das Freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide
Vinhais	Agrochão
	Ervedosa
	Penhas Juntas
	Rebordelo
	Vale das Fontes
	União das Freguesias de Curopos e Vale de Janeiro
	União das Freguesias de Quirás e Pinheiro Novo

Região Centro

Concelho	Freguesia
Aguiar da Beira	Carapito
	Eirado
	Pena Verde
	Pinheiro
	União das Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche
	União das Freguesias de Sequeiros e Gradiz
	União das Freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde
Almeida	Almeida
	Nave de Haver
	União das Freguesias de Azinhal, Peva e Valverde
	União das Freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova
	União das Freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha
Anadia	São Lourenço do Bairro
	União das Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas
	União das Freguesias de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro
Arganil	Benfeita
	Folques
	Piódão
	Pomares
	União das Freguesias de Cepos e Teixeira
	União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra
	União das Freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz
Aveiro	Cacia
	Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
Cantanhede	Ançã
	Ourentã
Castelo Branco	Alcains
	Almaceda
	Benquerenças
	Castelo Branco
	Lardosa
	Louriçal do Campo
	São Vicente da Beira
	União das Freguesias de Escalos de Cima e Lousa
	União das Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo
	União das Freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede
Castro Daire	Almofala
	União das Freguesias de Mezio e Moura Morta
Celorico da Beira	Forno Telheiro
	Maçal do Chão
	Minhocal
Covilhã	Aldeia de São Francisco de Assis
	Cortes do Meio
	Dominguizo
	Erada
	Paul
	São Jorge da Beira
	Sobral de São Miguel
	Tortosendo
	Unhais da Serra
	União das Freguesias de Barco e Coutada
	União das Freguesias de Casegas e Ourondo
	União das Freguesias de Peso e Vales do Rio
Figueira de Castelo Rodrigo	Escalhão
	Figueira de Castelo Rodrigo
	Mata de Lobos
	União das Freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo
	União das Freguesias de Almofala e Escarigo
	União das Freguesias de Cinco Vilas e Reigada
Fornos de Algodres	Queiriz
	União das Freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas
Fundão	Alcaria
	Alpedrinha
	Barroca
	Bogas de Cima
	Castelejo
	Castelo Novo
	Lavacolhos
	Silvares
	Soalheira
	Souto da Casa
	Telhado
	União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo
Góis	Alvares
	Góis
Guarda	Avelãs da Ribeira
	Benespera
	Codesseiro
	Marmeleiro
	Pega
	Pêra do Moço
	Santana da Azinha
	Vila Fernando
	Vila Franca do Deão
	União das Freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo
	União das Freguesias de Rochoso e Monte Margarida
	Adão
Idanha-a-Nova	Medelim
	Oledo
	Proença-a-Velha
	Rosmaninhal
	São Miguel de Acha
	Toulões
	União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes
	União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha
	União das Freguesias de Zebreira e Segura
Leiria	União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira
Lousã	Serpins
	União das Freguesias de Lousã e Vilarinho
Mangualde	Cunha Baixa
	Fornos de Maceira Dão
	União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta
Mêda	Aveloso
	Barreira
	Longroiva
	Marialva
	Poço do Canto
	Rabaçal
	Ranhados
	Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
	Prova e Casteição
	União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela
Nelas	Canas de Senhorim
	Lapa do Lobo
Oliveira do Hospital	Aldeia das Dez
	Alvoco das Várzeas
	Avô
	Lagares
	Lourosa
	Nogueira do Cravo
	União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira
	União das Freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços
	União das Freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira
	União das Freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira
Pampilhosa da Serra	Dornelas do Zêzere
	Janeiro de Baixo
	Unhais-o-Velho
	Fajão-Vidual
Pedrógão Grande	Graça
	Pedrógão Grande
Penamacor	Benquerença
	Vale da Senhora da Póvoa
	União das Freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires
	União das Freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta
Pinhel	Freixedas
	Souro Pires
	Agregação das freguesias Sul de Pinhel
	Alverca da Beira/Bouça Cova
	Terras de Massueime
	Alto do Palurdo
	Vale do Côa
Proença-a-Nova	União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral
Sabugal	Águas Belas
	Baraçal
	Bendada
	Bismula
	Casteleiro
	Cerdeira
	Quintas de São Bartolomeu
	Rapoula do Côa
	Rendo
	Sortelha
	Vila do Touro
	União das Freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos
	União das Freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba
	União das Freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas
	União das Freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António
	União das Freguesias de Santo Estêvão e Moita
	União das Freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo
Sátão	Ferreira de Aves
	União das Freguesias de Águas Boas e Forles
	União das Freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa
Seia	Alvoco da Serra
	Girabolhos
	Loriga
	Paranhos
	Pinhanços
	Sandomil
	Santa Comba
	Santiago
	Sazes da Beira
	Teixeira
	Valezim
	Vila Cova à Coelheira
	União das Freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge
	União das Freguesias de Sameice e Santa Eulália
	União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros
	União das Freguesias de Torrozelo e Folhadosa
	União das Freguesias de Tourais e Lajes
	União das Freguesias de Vide e Cabeça
Sertã	Pedrógão Pequeno
	Sertã
Sever do Vouga	União das Freguesias de Silva Escura e Dornelas
Tábua	Candosa
	União das Freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha
Tondela	Canas de Santa Maria
	Molelos
Trancoso	Aldeia Nova
	Castanheira
	Cótimos
	Fiães
	Granja
	Guilheiro
	Moimentinha
	Moreira de Rei
	Palhais
	Reboleiro
	Rio de Mel
	Valdujo
	União das Freguesias de Freches e Torres
	União das Freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho
	União das Freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior
	União das Freguesias de Vila Franca das Naves e Feital
	União das Freguesias de Vilares e Carnicães
Vila Nova de Paiva	Queiriga
	Touro
Vila Velha de Ródão	Fratel
	Sarnadas de Ródão
	Vila Velha de Ródão
Viseu	Calde
	Cota
	Silgueiros
	São João de Lourosa
	Fail e Vila Chã de Sá
	São Cipriano e Vil de Souto
	União das Freguesias de Barreiros e Cepões

Região Lisboa e Vale do Tejo

Concelho	Freguesia
Santarém	Alcanede

Região Alentejo

Concelho	Freguesia
Alandroal	Santiago Maior
	Capelins (Santo António)
	Terena (São Pedro)
	União das Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto)
Alcácer do Sal	União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana
Aljustrel	Messejana
Aljustrel	União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos
Alter do Chão	Alter do Chão
Avis	União das Freguesias de Benavila e Valongo
Campo Maior	São João Baptista
Campo Maior	Nossa Senhora da Graça dos Degolados
Castelo de Vide	Santa Maria da Devesa
	Santiago Maior
	São João Baptista
Castro Verde	São Marcos da Ataboeira
Crato	Gáfete
Crato	União das Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso
Cuba	Vila Alva
Estremoz	Glória
Estremoz	União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)
Évora	São Bento do Mato
	União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde
	União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro
Ferreira do Alentejo	Figueira dos Cavaleiros
Ferreira do Alentejo	União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros
Grândola	Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão
Mértola	São João dos Caldeireiros
Monforte	Santo Aleixo
Montemor-o-Novo	São Cristóvão
Moura	União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador
Nisa	Santana
	União das Freguesias de Arez e Amieira do Tejo
	União das Freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão
Portalegre	União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras
Portel	Portel
Santiago do Cacém	Ermidas-Sado
Vidigueira	Selmes
Vidigueira	Vila de Frades

Região Algarve

Concelho	Freguesia
Aljezur	Bordeira
Faro	União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro)
Lagos	União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João

319718603

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Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro