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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13052/2024
Despacho n.º 13052/2024, de 5 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024, de 16 de agosto.
TEXTO
Despacho n.º 13052/2024
1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024, de 16 de agosto, subdelego no Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma.
2 - Ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 11 de agosto de 2024.
28 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
318289537