Despacho n.º 13102/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13102/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1735_CReSAP_22_05/26 de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 15317/2026/2, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 20876/2026/2, de 19 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, e com o n.º 1767_ CReSAP_22_05/26 referente ao mesmo procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha, de entre os indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, designo, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, a licenciada Joana Maria Sanches Lourenço de Vallera para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 39/2026, de 13 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

21 de outubro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Joana Maria Sanches Lourenço de Vallera.

É licenciada em Sociologia e mestre em Economia Social e Solidária pelo ISCTE-IUL, tem igualmente especialização em Mediação Familiar e Formação executiva em Gestão Pública. Desenvolveu ao longo de mais de 20 anos um percurso profissional dedicado à intervenção e ao desenvolvimento social no setor público. Detém sólida experiência na conceção, coordenação e gestão de políticas públicas nas áreas da solidariedade e da segurança social.

No Instituto da Segurança Social, exerceu funções, designadamente como diretora da Unidade de Qualificação de Famílias e Territórios e da Unidade de Solidariedade. Destaca-se igualmente pela coordenação nacional do Programa Rede Social, dos primeiros Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e da Linha Nacional de Emergência Social (144).

No XIX Governo Constitucional, desempenhou funções como adjunta no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, integrando a equipa técnica responsável pela revisão da Lei da Adoção em 2014.

Desde 2015, tem orientado a sua atividade profissional para a intersecção entre o serviço público e os processos de modernização administrativa e simplificação digital, exercendo funções de direção no Instituto de Informática. Neste âmbito, recentemente, foi responsável pela implementação de diversas medidas de elevado impacto na eficiência dos serviços e na simplificação da relação da segurança social com cidadãos e empresas, designadamente o simulador de elegibilidade de prestações sociais e o novo modelo do ciclo contributivo.

Desde 1 de abril de 2026, exerce as funções de cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., em regime de substituição.

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