Despacho n.º 13142/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13142/2026

Considerando que:

A licenciada Maria Teresa Dias Piteira Borges de Avelar foi designada membro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., com efeitos a 11 de novembro de 2025, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025, de 10 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 10 de novembro;

Aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

O Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

O artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;

Pelo Despacho n.º 1127/2026, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 22, 2.ª série, de 2 de fevereiro de 2026, foi autorizado, a Maria Teresa Dias Piteira Borges de Avelar, o exercício de atividade médica de natureza assistencial na Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, com efeitos à data da designação (11 de novembro de 2025).

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 3, 4 e 6 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Autoriza-se, a título excecional, Maria Teresa Dias Piteira Borges de Avelar, designada diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde, excluindo o suplemento da dedicação plena.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

20 de outubro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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