Despacho n.º 13151/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13151/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2030/2025, de 20 de dezembro, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2026, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Alberto do Carmo Falcato, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Esquadrilhas de Navios de Superfície e comandos, unidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, com exceção das competências relativas à concessão de licenças parentais a comandantes de forças e unidades operacionais, as quais ficam delegadas no Comandante Naval, sem possibilidade de subdelegação:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - É revogado o Despacho n.º 2895/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Alberto do Carmo Falcato, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 8 de outubro de 2026.

21 de outubro de 2026. - O Comandante Naval, Vice-Almirante João Paulo da Silva Pereira.

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