Despacho n.º 13154/2022, de 14 de novembro

Despacho n.º 13154/2022

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, nomeio em comissão de serviço, obtida a anuência do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, como consultor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) José Henrique Rodrigues Felício, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor.

De acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, o designado opta pelo regime remuneratório detido no lugar de origem, correspondente à categoria de especialista de informática, grau 3, nível 2, escalão 830, da carreira de especialista de informática.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

19 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

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