Despacho n.º 13178/2008, de 12 de maio

Despacho n.º 13178/2008

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de um ano, com efeitos reportados a 20 de Abril de 2008, para prestação de serviço na missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, no âmbito da PESD, o major de infantaria n.º 1866286, Fernando José da Conceição Bessa, da Guarda Nacional Republicana.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por per diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 79/2000, de 20 de Setembro.

29 de Abril de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.