Despacho n.º 13178/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13178/2026

1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º e 31.º dos Estatutos do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 18/2009, de 30 de abril, alterado pelos Despachos Normativos n.º 11/2011, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30/06/2011 e n.º 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11/09/2019, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Professor Doutor Ricardo Nuno Ferreira Paes Mamede, Vice-Reitor para a área da Internacionalização e Extensão Universitária, a competência para:

a) A gestão do Programa ERASMUS+ e a assinatura dos seguintes documentos:

Acordos Erasmus+;

Contratos de estudante Erasmus+ (mobilidade para estudos e estágio);

Contratos de pessoal para missões de ensino e formação Erasmus+;

Europass Mobilidade;

Candidaturas, relatórios e documentos contratuais celebrados com a EACEA ou com a Agência Nacional Erasmus +.

b) Exercer a representação e assegurar a participação do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa no Steering Committee da Aliança Europeia PIONEER, bem como praticar, em nome e no interesse do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, todos os atos, diligências e operações que se revelem necessários, convenientes ou adequados ao exercício das referidas funções e à efetiva participação do Iscte na Aliança;

c) Proceder à assinatura dos protocolos e acordos de cooperação com entidades internacionais;

d) Proceder à assinatura das Cartas Doutorais de estudantes estrangeiros.

2 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, o delegante expressamente confere ao delegado autorização para subdelegar as competências delegadas através do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do disposto no 3.º do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo todos os atos que tenham sido praticados até à publicação da presente Delegação no Diário da República.

4 - Pelo presente despacho é revogado o Despacho n.º 8530/2026, de 6 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128.

6 de outubro de 2026. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Helena Carreiras.

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