Despacho n.º 13196/2026, de 28 de outubro

Despacho n.º 13196/2026

Despacho nomeação em comissão de serviço como coordenador municipal de Proteção Civil - João Francisco Ferreira Garrudo

Considerando que:

A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecer a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e definir as competências do coordenador municipal de proteção civil;

Nos termos do n.º 1 do artigo 14-A do citado diploma legal é imposta a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil em cada Município, cuja atuação se deverá circunscrever exclusivamente à área do Município e a quem compete, entre outras dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho;

O Presidente da Câmara é a Autoridade Municipal de Proteção Civil, sendo a ele que compete a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil (n.3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação), por um período de 3 anos em regime de comissão de serviço;

A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre, de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

A posse dos requisitos legais necessários, assim como a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e controlo, por parte de João Francisco Ferreira Garrudo, conforme nota curricular que se anexa;

A Câmara Municipal, na sua reunião realizada a 07 de outubro de 2026, deliberou por maioria, para efeitos remuneratórios, que o Coordenador Municipal de Proteção Civil seja equiparado ao Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, fixando-o na 6.ª posição, nível 38, da carreira geral de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 2.679.17 (dois mil seiscentos e setenta e nove euros e dezassete cêntimos), de acordo com o n.º 5 do artigo 14-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;

Consta do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Monforte atualmente em vigor, um lugar de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Face aos considerandos anteriores, e uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com os n.^os 2 a 5 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, nomeio o licenciado João Francisco Ferreira Garrudo, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

A referida nomeação produz efeitos à data do presente Despacho, (12-10-2026 e términos em 11-10-2029).

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.

Nota Curricular:

I - Dados biográficos

Nome: João Francisco Ferreira Garrudo

Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1974

Nacionalidade: Portuguesa

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Gestão de Empresas - Instituto Politécnico de Portalegre (2022).

III - Percurso profissional

1996 | Força Aérea Portuguesa

Entre 24 de fevereiro e 3 de novembro de 1996, prestou serviço militar na Força Aérea Portuguesa. Após formação em eletrónica, exerceu funções técnicas em duas bases aéreas, assegurando apoio à aviação, nomeadamente na manutenção de infraestruturas de comunicações e de navegação aérea.

Desde 1996 | Guarda Nacional Republicana

Ingressou, em 4 de novembro de 1996, no curso de formação da Guarda Nacional Republicana (GNR), tendo progredido na carreira até à categoria de sargento-chefe.

2000-2003 | Manutenção de equipamentos

Após concluir formação especializada em eletrónica aplicada a equipamentos das forças de segurança, exerceu, entre 20 de março de 2000 e 1 de outubro de 2003, funções de manutenção de equipamentos da GNR nos distritos de Portalegre, Évora, Beja e Faro.

2009-2014 | Chefia de secção

Entre 15 de julho de 2009 e 2 de janeiro de 2014, após a conclusão do curso de sargentos da GNR, desempenhou funções de chefe da Secção de Transmissões, Informática e Eletrónica do Comando Territorial de Portalegre.

2014-2015 | Sala de Situação

Entre 2 de janeiro de 2014 e 19 de junho de 2015, chefiou a Sala de Situação do Comando Territorial de Portalegre, estrutura de apoio à coordenação e ao controlo da atividade operacional no distrito.

Outras funções e 2020-2026 | Comando e chefia

Nos períodos em que não exerceu a chefia da Secção de Transmissões, informática e Eletrónica, desempenhou funções de adjunto da mesma secção. De 1 de abril de 2020 a 9 de outubro de 2026, assumiu o comando do Pelotão de Apoio e Serviços, em acumulação com a chefia da referida secção.

IV - Formação profissional complementar

1992 - Curso de Mecânico de Eletrónica (FAP)

1999 - Curso Técnico de Eletrónica das Forças de Segurança

2000 - Curso de Promoção a Cabo

2003 - Curso de Formação de Sargentos da GNR

2004 - Curso CM360 de VHF da Motorola

2006 - Ação de Formação em Serviço Móvel Terrestre

2009 - Curso de Formação em I/NetDispatcher 112

2009 - Curso de Atendimento Especializado 112

2012 - Curso de Promoção de Sargento-Ajudante

2014 - Formação ADESVET - Nível 2

2019 - Curso de Sistema Eletrónico de Informação

2019 - Curso de Matérias Classificadas

2019 - Curso Geral de Segurança da Informação

2024 - Curso de Eletrónica «Eletricista de Baixa Tensão»

2024 - Pós-graduação em Logística e Supply Chain

2025 - Pós-graduação em Recursos Humanos

320053466