Despacho n.º 13248/2012, de 10 de outubro

Despacho n.º 13248/2012

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, com referência ao Despacho n.º 13644/2011, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 12 de outubro de 2011, subdelego no Coronel PA Fernando Marques do Nascimento Rijo, Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para autorizar e realizar despesas com aquisição de bens e serviços até (euro) 5 000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de outubro de 2012, ficando, por este meio, ratificado todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

2 de outubro de 2012. - Por delegação de competências, o Chefe do Estado-Maior Conjunto, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.

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