Despacho n.º 13270/2016, de 7 de novembro

Despacho n.º 13270/2016

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Comandos

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 11329/2016, de 19 de agosto, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de setembro de 2016, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Comandos, Coronel de Infantaria 09023286 Luís Filipe Carvalho das Dores Moreira, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00(euro).

b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Comandos que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de setembro de 2016. - O Comandante da Brigada de Reação Rápida, Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, MGEN.

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