Despacho n.º 13288-D/2023, de 29 de dezembro

Despacho n.º 13288-D/2023

Considerando que foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023 o decreto-lei que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e que introduz alterações no regime jurídico dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente no que se refere ao modelo de atribuição de licenças das entidades gestoras dos mesmos;

Considerando que as atuais licenças dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, com exceção do sistema integrado de gestão de óleos usados, terminam a sua vigência em 31 de dezembro de 2023 não sendo possível prorrogar as referidas licenças nos termos do enquadramento legal atual;

Considerando que os titulares das atuais licenças pretendem prosseguir a atividade de gestão dos respetivos sistemas integrados de gestão de resíduos, tendo apresentado, em tempo, pedidos de atribuição de novas licenças e respetivos cadernos de encargos, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e à Direção-Geral das Atividades Económicas, não sendo possível proceder à respetiva emissão das novas licenças a 1 de janeiro de 2024 por falta de habilitação legal;

Considerando a falta de tempo útil para a conclusão da análise dos cadernos de encargos e atribuição das novas licenças dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos, em conformidade com as alterações introduzidas pelo referido decreto-lei aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 29 de novembro, que se encontra a aguardar publicação;

Considerando que a prorrogação das atuais licenças é urgente e inadiável e que esta medida assegura a proporcionalidade dos atos de gestão, pelo facto de ser imperioso manter a ininterruptibilidade da atividade de resíduos desenvolvida ao abrigo das atuais licenças dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, sob pena de se produzirem prejuízos de difícil reparação para o interesse público como a acumulação de resíduos em redes de recolha não autorizadas, o seu abandono em locais inadequados assim como o seu não encaminhamento para tratamento adequado ou a impossibilidade de cumprimento da responsabilidade alargada dos produtores tal como previsto na lei;

Assim, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e do Mar e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, respetivamente, através da alínea c) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 27 de dezembro de 2022, e através da subalínea i) da alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, respetivamente, determina-se o seguinte:

1 - É prorrogada até 30 de junho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código do Procedimento Administrativo, a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos identificadas no mapa abaixo:

2 - Mantêm-se em vigor todas as condições insertas nas licenças identificadas no n.º 1, nomeadamente as obrigações relativas às metas e objetivos aplicáveis, durante o período de vigência das licenças.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

21 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida. - 22 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

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