Despacho n.º 13303/2022, de 16 de novembro

Despacho n.º 13303/2022

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, e das normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires, o poder para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e privadas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

315851882