Despacho n.º 13307/2026, de 30 de outubro

Despacho n.º 13307/2026

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que:

1 - Nos termos do preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública e da alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 15.º, ambos do Despacho n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

2 - Verificando-se a vacatura do cargo de Chefe da Divisão de Informática e Comunicações, da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Administração de Recursos, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, importa prover, em regime de substituição, aquele cargo de direção intermédia de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento da referida unidade orgânica.

3 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Nuno Miguel Santos Vieira, para o cargo de Chefe da Divisão de Informática e Comunicações, da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Administração de Recursos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

4 - A presente designação funda-se na experiência, formação profissional e demais caraterísticas evidenciadas na síntese curricular do ora designado, a qual consta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de outubro de 2026.

15 de outubro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Nuno Miguel Santos Vieira

Data de nascimento: 17 de fevereiro de 1974

Formação Académica:

Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas, na UAB - Universidade Aberta de Lisboa.

Licenciatura em Informática, ISTEC - Instituto Superior de Tecnologias Avançadas.

Experiência profissional:

Desde 2026 - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral - Ministério da Agricultura e Mar

Exercício de funções de direção intermédia de 2.º grau, assegurando a gestão e coordenação da Divisão de Tecnologias de Informação e Segurança Digital, designadamente:

Definição da estratégia de transformação digital e modernização tecnológica do GPP;

Planeamento, coordenação e supervisão das infraestruturas tecnológicas, sistemas de informação, redes e serviços digitais da organização;

Gestão da segurança da informação e da cibersegurança, promovendo a avaliação e mitigação de riscos, a proteção dos ativos digitais e o reforço da resiliência operacional;

Coordenação da implementação de medidas de segurança tecnológica, mecanismos de monitorização, deteção e resposta a incidentes de cibersegurança;

Desenvolvimento e acompanhamento de políticas, procedimentos e controlos de segurança da informação, assegurando a conformidade com os normativos aplicáveis;

Gestão da continuidade dos serviços digitais e da recuperação em caso de incidente ou desastre;

Gestão contratual e acompanhamento técnico de aquisições, infraestruturas e serviços na área das tecnologias de informação e comunicação;

Coordenação das equipas técnicas responsáveis pela exploração, manutenção e evolução dos sistemas e plataformas tecnológicas.

2023-2026 - Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral

Exercício de funções como Coordenador da Área de Infraestruturas, assegurando:

Planeamento, consultoria técnica e coordenação de sistemas críticos de suporte aos processos eleitorais;

Coordenação técnica dos Cadernos Eleitorais Desmaterializados nas Eleições Europeias 2024, na vertente de equipamentos e comunicações;

Representação de Portugal na Rede Europeia de Cooperação Eleitoral (ECNE) e no respetivo grupo de trabalho sobre Inteligência Artificial aplicada aos processos eleitorais;

Coordenação executiva da Rede Nacional de Cooperação Eleitoral;

Gestão e acompanhamento de projetos tecnológicos eleitorais.

2000-2023 - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)

Desempenho de funções como Responsável da Área de Infraestruturas de Redes, incluindo:

Arquitetura, implementação e gestão das redes informáticas e comunicações de emergência;

Gestão de sistemas críticos, servidores, segurança informática, continuidade de serviço;

Implementação de infraestruturas tecnológicas nos comandos regionais e sub-regionais, elaboração e acompanhamento de projetos técnicos de obras;

Participação em exercícios nacionais e internacionais (incluindo o exercício internacional Arctic Rain 2023);

Coordenação de integrações e projetos institucionais: SIRESP, 112.PT, TESTA/CECIS, EMGFA e CETAC;

Formação interna em diversas plataformas tecnológicas e apoio especializado a operações.

Formação complementar (relevante):

Orientação para a Mudança e Inovação, Gestão de Projetos (INA), Métodos Ágeis, PMF-Project Management Framework.

Curso Avançado de Cibersegurança (IPL), CSIRT in a Box.

Union Civil Protection Mechanism Training Program.

Cisco CCNA Routing and Switching, Cisco VOICE CIPT1.

Transformação Digital, Power BI, ASP.NET, HTML5, CSS3, JavaScript.

Formação Pedagógica de Formadores.

Programa europeu de formação de proteção civil (UCPM Training Program).

Outros elementos relevantes

Louvores atribuídos pela ANEPC em 2008 e 2012.

Integração na Equipa de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (2020-2021).

Participação em projetos de reestruturação de centros distritais e bases operacionais.

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