Despacho n.º 13326/2026, de 30 de outubro

Despacho n.º 13326/2026

Delegação de competências nos Diretores das Escolas Superiores Agrária, Artes Aplicadas, Gestão de Idanha-a-Nova, Saúde Dr. Lopes Dias e Tecnologia

Considerando que:

a) Através do Despacho n.º 8061/2026, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, foi homologada a eleição para o cargo de Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, pela Secretária de Estado do Ensino Superior, tendo tomado posse em 7 de julho de 2026, o Professor Doutor Luís Manuel do Carmo Farinha;

b) Com a alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho e de acordo com respetivo artigo 31.º-D, teve lugar a conversão automática do Instituto Politécnico de Castelo Branco em Universidade Politécnica de Castelo Branco;

c) A eleição e tomada de posse do Professor Doutor Luís Manuel do Carmo Farinha, que à data da entrada em vigor das alterações do RJIES, exercia o cargo de Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e que passou a exercer o cargo de Reitor da Universidade Politécnica de Castelo Branco, desde 1 de agosto de 2026, mantendo-se no mandato para o qual foi eleito;

d) Nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2025, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com a mudança de titular do cargo caducaram as delegações de competências nos Diretores das Escolas Superiores Agrária, Artes Aplicadas, Gestão de Idanha-a-Nova, Saúde Dr. Lopes Dias, Tecnologia e Educação desta Universidade Politécnica, feitas pelo anterior titular do cargo, Professor Doutor António Augusto Cabral Marques Fernandes;

e) Estão em curso os processos eleitorais com vista à eleição dos Diretores das Unidades Orgânicas desta Universidade Politécnica, com a consequente necessidade de agilizar procedimentos nas mesmas até à eleição e tomada de posse de novos Diretores;

Assim,

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Diretores das Escolas Superiores Agrária, Artes Aplicadas, Gestão de Idanha-a-Nova, Saúde Dr. Lopes Dias e Tecnologia as competências que constavam respetivamente dos Despachos n.^os 6301/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho; 6254/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho; 1897/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro; 4566/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril e Despacho n.º 4567/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril;

2 - No ponto anterior não é referida a Escola Superior de Educação desta Universidade Politécnica pois, através do Despacho n.º 10119/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto, já foi publicitada a delegação de competências para praticar todos os atos de administração ordinária e corrente relativos à gestão desta Escola no Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Professor Doutor Paulo Alexandre Anselmo Lopes da Silveira, que atualmente exerce o cargo de Vice-Reitor da Universidade Politécnica de Castelo Branco;

3 - São ratificados todos os atos praticados pelos Diretores das Escolas Superiores Agrária, Artes Aplicadas, Gestão de Idanha-a-Nova, Saúde Dr. Lopes Dias e Tecnologia que, no âmbito das competências que são agora delegadas, tenham sido praticados desde 7 de julho de 2026, até à tomada de posse dos novos Diretores, ou até revogação expressa.

25 de setembro de 2026. - O Reitor da Universidade Politécnica de Castelo Branco, Prof. Doutor Luís Manuel do Carmo Farinha.

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