Despacho n.º 13365/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13365/2026

Considerando os poderes que me foram delegados pelo Senhor Ministro de Estado e das Finanças, através do Despacho n.º 1278/2026, de 29 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 24, de 4 de fevereiro de 2026, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral de Finanças Paulo Jorge Ramos da Silva, poderes para a prática dos seguintes atos:

1 - Emitir a autorização prévia estabelecida no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2026, até ao limite da autorização de despesa delegada através da alínea d) do n.º 5.1 do meu Despacho n.º 7862/2021, de 15 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 155, de 11 de agosto de 2021, desde que se encontre assegurada e demonstrada a compensação a que se refere a mesma disposição legal, bem como a observância dos demais requisitos legais aplicáveis, nomeadamente os previstos em decreto-lei que estabelece as normas de execução orçamental;

2 - Emitir a autorização prevista no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2026, até ao limite da autorização de despesa delegada através da alínea d) do n.º 5.1 do meu Despacho n.º 7862/2021, de 15 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 155, de 11 de agosto de 2021, desde que se encontre assegurada e demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, bem como a observância dos demais requisitos legais aplicáveis, nomeadamente os previstos em decreto-lei que estabelece as normas de execução orçamental;

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2026, ficando, por este meio, ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Subinspetor-Geral Paulo Jorge Ramos da Silva, desde essa data.

28 de outubro de 2026. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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