Despacho n.º 13367/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13367/2026

Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), tendo presentes os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (aprovados em anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR NORTE), nos termos da alínea e) do ponto 2.3.1. da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182/2026 de 18 de setembro (Deliberação n.º 10797), considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Sistemas e Tecnologias de Informação (USTI) da CCDR NORTE, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Diretor da Unidade de Sistemas e Tecnologias de Informação, José Maria Gil Lima, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento dos referidos serviços, no âmbito dos sistemas de informação e das infraestruturas tecnológicas da CCDR NORTE:

a) Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da unidade, previstas no artigo 19.º dos Estatutos da CCDR NORTE constantes do anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio;

b) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

c) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica;

d) Representar a CCDR NORTE., em reuniões, grupos de trabalho, comissões técnicas e iniciativas de natureza tecnológica, informática, digital e de cibersegurança, quando tal representação não esteja especialmente reservada ao Conselho Diretivo.

Sem prejuízo da autonomia técnica que a presente subdelegação de competência confere, sempre que a matéria a decidir revista dimensão, relevo, ou complexidade excecional, que devam merecer especial apreciação ou conhecimento, deverão os respetivos procedimentos e/ou processos ser submetidos à consideração superior.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, sendo ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde o dia 31 de maio de 2026 (data de produção de efeitos da designação do dirigente em regime de substituição).

24 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da CCDR Norte, I. P., Ricardo Jorge e Silva Bento.

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