Despacho n.º 13374/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13374/2026

Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Gestão Financeira

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Chefe da Repartição de Gestão Financeira, TCOR/ADMAER 128220-E Bruno Miguel Valente Ribeiro Coimbra, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 12474/2026, de 13 de julho de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2026, do Diretor de Finanças da Força Aérea, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Proceder à liberação de cauções, no âmbito dos contratos públicos;

d) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de € 15.000,00.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 3 de março de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe da Repartição de Gestão Financeira que se incluam no âmbito das competências ora subdelegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 de junho de 2026. - O Chefe do Serviço, Carlos Miguel de Amorim Inácio, COR/ADMAER.

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