Despacho n.º 13375/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13375/2026

Subdelegação de competências no chefe da Secção de Orçamento

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego na Chefe da Secção de Orçamento, CAP/ADMAER 136844-D Raquel Alexandra Esteves Rosa Dias, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 12474/2026, de 13 de julho de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2026, do Diretor de Finanças da Força Aérea, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de € 5.000,00.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 3 de março de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pela identificada Chefe da Sub-Repartição de Orçamento que se incluam no âmbito das competências ora subdelegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 de junho de 2026. - O Chefe do Serviço, Carlos Miguel de Amorim Inácio, COR/ADMAER.

320057630