Despacho n.º 13376/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13376/2026

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que o oficial em seguida mencionado, seja graduado ao posto de Coronel nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR:

Especialidade de Oficiais JUR

TCOR JUR 130003-C, Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite SJFA

2 - A presente graduação fundamenta-se no facto do militar ter sido nomeado para o cargo de Chefe do Serviço Jurídico da Força Aérea, cujas funções devem ser exercidas por um militar da especialidade de Juristas, com o posto de Coronel.

3 - Produz efeitos a partir da data da prática do ato de graduação.

4 - Fica integrado na primeira posição remuneratória do posto de Coronel, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho.

5 - A presente graduação é efetuada após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 17 de julho, e de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nos termos do Despacho n.º 454/2026/SEAO, de 29 de julho de 2026, e da subsequente concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, comunicado através de ofício n.º 2771, de 30 de julho de 2026, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

11 de setembro de 2026. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Sérgio da Costa Pereira, General.

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