Despacho n.º 13397/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13397/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.^os 20, 21 e 25 da Deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2025, alterada pela Deliberação n.º 32/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 12 de janeiro de 2026, Augusto Manuel de Matos Parreira Fragoso, Diretor-Geral da Direção-Geral de Informação e Inovação (DGII), decide:

I - Aditar ao despacho de 26 de março de 2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, alterado pelo despacho adotado em 24 de agosto de 2026 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 31 de agosto de 2026, sob o n.º 10756/2026, dois novos números (8-A e 9-A) com a seguinte redação:

«8-A - Subdelegar na Coordenadora da Equipa STD, Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, os poderes necessários para autorizar a realização de despesas no âmbito das atribuições da respetiva equipa, até ao limite de 3 750 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, e sem possibilidade de nova subdelegação, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.

9 - A Subdelegar no colaborador José Paulo da Silva dos Santos os poderes necessários para autorizar a realização de despesas no âmbito das atribuições da Equipa Tecnologias e Informação (TIC), até ao limite de 3 750 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, e sem possibilidade de nova subdelegação, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.»

II - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito dos n.^os 8-A e 9-A, nos termos previstos no ponto I, do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, alterado pelo despacho adotado em 24 de agosto de 2026 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 31 de agosto de 2026, sob o n.º 10756/2026, e que tenham sido praticados desde o dia 1 de setembro de 2026, inclusive, pela Coordenadora da Equipa STD, Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, e pelo colaborador José Paulo da Silva dos Santos.

III - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

23 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Informação e Inovação, Augusto Manuel de Matos Parreira Fragoso.

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