Despacho n.º 13409/2025, de 13 de novembro

Despacho n.º 13409/2025

Considerando que na elaboração e planificação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), apostou-se na renovação digital por forma a reforçar a robustez das suas infraestruturas de rede, segurança e aplicações e a garantir a confidencialidade, a integridade, a segurança das comunicações e a defesa contra ciberataques, estando prevista a aquisição de um Datacenter para o MNE;

Considerando que a despesa e os encargos plurianuais para esta aquisição foram inicialmente autorizados pela Portaria de Extensão de Encargos n.º 234/2025/2, de 1 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2025, prevendo a seguinte distribuição plurianual da despesa, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2025 - 4 200 000 EUR; e

Ano de 2026 - 800 000 EUR;

Considerando também que, na sequência da referida portaria, foi autorizado e aberto um procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ficando o procedimento deserto em função da exclusão das propostas apresentadas, pelo que foi autorizada a reprogramação da despesa e a abertura de um novo procedimento pré-contratual, no valor de 5 000 000,00 EUR (cinco milhões de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com impacto financeiro a concretizar integralmente no ano de 2026;

Considerando, finalmente, a necessidade de delegação de competências, no âmbito do novo procedimento (n.º 14-B/PRR/2024) no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita;

Assim:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 67.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo de competências próprias atribuídas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário Jorge Lobo de Mesquita, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - Designo os membros do júri do procedimento acima indicado:

i) Presidente: Eng.º Diogo Remédios, chefe de divisão (DTI);

ii) 1.º Vogal efetivo: Dr.ª Inês Candeias, técnica de sistemas e tecnologias de informação (DTI);

iii) 2.º Vogal efetivo: Dr. José Vagos (SAPE);

iv) 1.º Vogal suplente: Dr.ª Marlene Francisco, técnica superior (DSCI);

v) 2.º Vogal suplente: Dr. David Miguel Alcobia da Silva (SAPE).

3 - Delego no júri do procedimento todas as competências para o exercício das suas funções, dentro das limitações legais, com especial evidência para as relativas à prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento e às de prorrogação de prazos de apresentação de candidaturas e/ou propostas.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

6 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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