Despacho n.º 13473/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13473/2026

Maria do Carmo Pato Tiago, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, no exercício e substituição legal da Sr.ª Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do artigo 57 da Lei n.º 100/99 de 18 de setembro, torna público que nos termos e para afeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovada 13.ª alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais (Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 fevereiro de 2026, e Declaração de Retificação n.º 220/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 março de 2026), tendo sido presente à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 09 de setembro de 2026 e aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 25 de setembro de 2026, cujo texto se anexa ao presente despacho, podendo ser também consultado na pagina oficial do Município na internet em www.mun-setubal.pt.

13 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria do Carmo Pato Tiago.

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

Aprovado sob proposta da Câmara Municipal de 07/07/98, por deliberação da Assembleia Municipal em 23/07/1998.

(Publicado no D.R. n.º 174/98, 2.ª série, Apêndice N.º 97-A/98, Suplemento, de 30/07/98)

1.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal de 17/04/00, por deliberação da Assembleia Municipal em 27/04/00

(Publicado no D.R. N.º 98, 2.ª série, Apêndice N.º 62, Suplemento, de 27/04/00)

2.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal de 21/07/04, por deliberação da Assembleia Municipal em 30/07/04

(Publicado no D.R. N.º 212, 2.ª série, Apêndice N.º 113, Suplemento, de 08/09/04)

3.ª Alteração aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 18/05/05

(Publicado no D.R. N.º 147, 2.ª série, Apêndice N.º 106, de 02/08/05)

4.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 23/05/07, por deliberação da Assembleia Municipal em 29/06/07

(Publicado no D.R. N.º 183, 2.ª série, de 21/09/07)

5.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 17/12/08, por deliberação da Assembleia Municipal em 27/12/08

(Publicado no D.R. N.º 68, 2.ª série, de 07/04/09)

6.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal 10/02/10, por deliberação da Assembleia Municipal em 26/02/03 e 01/03/10

(Publicado no D.R. N.º 57, 2.ª série, de 23/03/2010)

7.ª Alteração aprovada sob proposta da Câmara Municipal de 28/11/2012, por deliberação da Assembleia Municipal em 17/12/2012

(Publicado no D.R. N.º 18, 2.ª série, de 25/01/2013)

8.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 31/10/2018, por deliberação da Assembleia Municipal, de 16/11/2018

(Publicado no D.R. N.º 237, 2.ª série, de 10/12/2018)

9.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 09/12/2021, por deliberação da Assembleia Municipal, de 29/12/2021

(Publicado no D.R. N.º 26, 2.ª série, de 07/02/2022)

10.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 16/11/2022, por deliberação da Assembleia Municipal, de 29/11/2022

(Publicado no D.R. N.º 251, 2.ª série, de 30 de dezembro de 2022)

11.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 12/02/2025, por deliberação da Assembleia Municipal, de 28/02/2025

(Publicado no D.R. N.º 70, 2.ª série, de 09 de abril de 2025)

12.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 04/02/2026, por deliberação da Assembleia Municipal, de 13/02/2026

(Publicado no D.R. N.º 39, 2.ª série, de 25 de fevereiro de 2026)

Declaração de Retificação do Despacho n.º 2437/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026

(Publicado no D.R. N.º 53, 2.ª série, de 17 de março de 2026)

13.ª Alteração, aprovada sob proposta da Câmara Municipal, de 09/09/2026, por deliberação da Assembleia Municipal, de 25/09/2026

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

SECÇÃO II

SERVIÇOS DE ASSESSORIA, APOIO E COORDENAÇÃO

Artigo 18.º

Definição e descrição

1 - [...]

2 - Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) [...]

k) [...]

l) Gabinete Municipal de Segurança, Proteção Civil e Bombeiros (GMSPCB)

l.1) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

l.2) [...]

l.3) [...]

Artigo 30.º

Gabinete Municipal de Segurança, Proteção Civil e Bombeiros

Ao Gabinete Municipal de Segurança, Proteção Civil e Bombeiros (GMSPCB), incumbe genericamente a coordenação de ações de segurança e socorro e assistência em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade públicas.

Em emergência a Comissão Municipal de Proteção Civil ativa o Plano Municipal de Emergência e o Presidente da Câmara assume a direção das operações de proteção civil, através do Centro Municipal de Operações de Socorro.

Artigo 30.º-A

Serviço Municipal de Proteção Civil

Ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) compete, genericamente, coordenar e executar ações de prevenção, resposta e mitigação de riscos e emergências, promover a articulação com entidades de segurança e socorro, acompanhar a implementação de planos de contingência, bem como garantir suporte técnico e administrativo às ações voltadas à proteção da população e do património e a sua estrutura interna compreende as seguintes subunidades orgânicas:

a) Setor de Prevenção de Riscos (SPR)

b) Setor de Planeamento e Resiliência Urbana (SPRU)

c) Setor de Logística e Operações (SLO)

d) Setor de Apoio Administrativo (SAA)

e) Gabinete Técnico Florestal (GATEF)

f) Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS)

ANEXO I

Estrutura Orgânica

1 - Presidência

Serviços de Assessoria, Apoio e Coordenação

1.1 - [...]

1.2 - [...]

1.3 - [...]

1.4 - [...]

1.5 - [...]

1.6 - [...]

1.7 - [...]

1.8 - [...]

1.9 - [...]

1.10 - [...]

1.11 - [...]

1.12 - GMSPCB - Gabinete Municipal de Segurança Proteção Civil e Bombeiros

1.12.1 - SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil

Setor de Prevenção de Riscos (SPR)

Setor de Planeamento e Resiliência Urbana (SPRU)

Setor de Logística e Operações (SLO)

Setor de Apoio Administrativo (SAA)

Gabinete Técnico Florestal (GATEF)

Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS)

1.12.2 - [...]

1.12.3 - [...]

2 - [...]

2.1 - [...]

2.1.1 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2.1.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

2.1.3 - [...]

2.1.4 - [...]

2.2 - [...]

2.2.1 - [...]

[...]

[...]

2.2.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2.2.3 - [...]

[...]

[...]

2.2.4 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2.2.5 - [...]

3 - [...]

3.1 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

3.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

3.3 - [...]

4 - [...]

4.1 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

4.3 - [...]

[...]

[...]

[...]

4.4 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

4.5 - [...]

[...]

[...]

4.6 - [...]

[...]

[...]

[...]

4.7 - [...]

4.8 - [...]

4.9 - [...]

4.10 - [...]

4.11 - [...]

5 - [...]

5.1 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

5.3 - [...]

[...]

[...]

[...]

5.4 - [...]

[...]

[...]

[...]

5.5 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

6 - [...]

6.1 - [...]

SLU - [...]

SC - [...]

[...]

6.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

6.3 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

6.4 - [...]

6.5 - [...]

6.6 - [...]

7 - [...]

7.1 - [...]

[...]

[...]

7.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

7.3 - [...]

[...]

[...]

7.4 - [...]

[...]

[...]

[...]

[...]

7.5 - [...]

7.6 - [...]

7.7 - [...]

8 - [...]

8.1 - [...]

[...]

[...]

[...]

8.2 - [...]

[...]

[...]

[...]

8.3 - [...]

[...]

[...]

[...]

8.4 - [...]

[...]

[...]

[...]

8.5 - [...]

[...]

[...]

320057965