Despacho n.º 135/2025, de 3 de janeiro

Despacho n.º 135/2025

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à vacatura do cargo de enfermeira diretora da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E. por motivo de renúncia da sua anterior titular, torna-se necessário proceder à designação de uma nova titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo Despacho n.º 7308/2023, de 11 de julho e Despacho n.º 526/2024, de 18 de janeiro.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação, dos n.^os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Maria Luísa Carvalho de Aguiar Câmara Ximenez para exercer funções de enfermeira diretora no conselho de administração da Unidade Local de Saúde Amadora/ Sintra, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 18 de dezembro de 2024.

17 de dezembro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, António João Sant’Anna Gandra Leite d’Almeida.

ANEXO

Nota curricular

1 - Informação pessoal:

Maria Luísa Carvalho De Aguiar Camara Ximenez, nascida em 31/01/1960, Portuguesa.

2 - Formação académica e profissional

1978: Frequência no Curso de Química na Faculdade de Ciências de Lisboa. 1980- 1983: Curso de Enfermagem na Escola da Cruz Vermelha Portuguesa.

Hospital de Santa Cruz: 1984-Ingresso no Quadro Enfermeira de Grau I; 1987-Enfermeira Grau II; 1996: Enfermeira Especialista de Reabilitação.

3 - Experiência profissional

Hospital de Santa Cruz (1984-1996)

Internamento Cardiotorácica 1984-1986 Enfermeira Chefe de Equipa; Cuidados Intensivos de Cirurgia Cardiotorácica 1987-1995: Enfermeira Responsável; Departamento de Reabilitação, em 1996 funções de Especialista.

Hospital Fernando Fonseca (1997-até presente data)

Enfermeira Chefe: Serviço de Neurologia; Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Alta Dependência; Medicina IV; Cirurgia Geral e de Especialidades Cirúrgicas; a partir de fevereiro de 2022 Urgência Geral e Básica.

4 - Outras atividades/cargos

Júri Concursos de Ingresso e Progressão na Carreira; Comissões: Melhoria dos Cuidados de Enfermagem e Aumento da Satisfação dos Clientes e Profissionais; Planeamento de Altas; Presidente da Mesa da Assembleia Regional Sul da Ordem dos Enfermeiros.

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