Despacho n.º 13516/2026, de 5 de novembro

Despacho n.º 13516/2026

Em 22 de outubro de 2026, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026, que autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização de despesa com a contratação da aquisição de três aeronaves KC-390, dos equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico à gestão do Programa KC-390, os quais são exclusivamente financiados por receitas provenientes da alienação das aeronaves à República Helénica, ao abrigo do contrato Governo a Governo, no âmbito do programa KC-390.

Nos termos do disposto no n.º 6 da referida Resolução do Conselho de Ministros, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional os poderes para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mesma resolução.

Nos termos do disposto no n.º 7 da mesma Resolução do Conselho de Ministros, esta produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, que aprova a Lei de Programação Militar, compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da mesma.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026, de 22 de outubro, determino:

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José Baptista, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição de três aeronaves KC-390 e respetiva alienação à República Helénica, ao abrigo do contrato Governo a Governo, no âmbito do programa KC-390, prevista no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026, de 22 de outubro, até à sua conclusão com a aprovação das minutas e a outorga dos instrumentos contratuais, também incluídos nesta subdelegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual, até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição dos equipamentos de guerra eletrónica (EW Suite), da disponibilização de formação, do apoio logístico e da sustentação de equipas de apoio técnico na Grécia, da gestão do Programa e atividades conexas, não incluídas no n.º 1, prevista no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026, de 22 de outubro, até à sua conclusão com a aprovação das minutas e a outorga dos instrumentos contratuais, também incluídos nesta subdelegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual, até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorização de pagamentos, cumprimento de obrigações fiscais e liberação de cauções.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.

29 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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