Despacho n.º 13518/2026, de 5 de novembro

Despacho n.º 13518/2026

Considerando que os militares em serviço efetivo têm, em regra, direito à alimentação por conta do Estado, consagrando-se a modalidade de alimentação em espécie para este efeito.

Considerando o planeamento de ementas previsto para o ano de 2027, verifica-se a necessidade de aquisição de géneros alimentares nos termos das competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento e tendo em consideração a dotação orçamental e fundos disponíveis, a fim de garantir o cumprimento do referido planeamento.

Atendendo que a não concretização desta aquisição condicionará a disponibilidade funcional e operacional da Marinha, constituindo-se o fornecimento de géneros alimentares como fator crítico ao cumprimento das suas missões.

Assim, competindo à Direção de Abastecimento assegurar o aprovisionamento de géneros alimentares necessários ao funcionamento das diversas unidades da Marinha, tendo sido assegurada a observação das disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos nas redações atuais.

Nos termos da conjugação do disposto da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, com os artigos 36.º e 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual e com os artigos 44.º a 47.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

Considerando que atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi autorizado o Fornecimento de Géneros Alimentares para 2027 pelo preço máximo de 1 499 671,07 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Concurso Público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo do Despacho n.º 11701/2025, do Ministro da Defesa Nacional, de 30 de setembro de 2025, publicado no DRE, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025.

Neste contexto:

1 - Contratar e autorizar a despesa até ao montante máximo de 1 499 671,07 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) inerente à aquisição de géneros alimentares para 2027, através da realização de um procedimento por Concurso Público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, a competência para a realização dos atos subsequentes relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, que se incluam no âmbito da presente delegação.

31-10-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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