Despacho n.º 13537/2026, de 5 de novembro

Despacho n.º 13537/2026

Procede à publicação do Código de Conduta da Universidade de Aveiro

Preâmbulo

A Universidade de Aveiro (UA) assume como missão criar, partilhar e aplicar conhecimento, promovendo a inovação, a sustentabilidade, a responsabilidade social, a diversidade e a interdisciplinaridade. O presente Código de Conduta enquadra-se nesta missão e visa reforçar uma cultura universitária assente na integridade, no respeito mútuo, na inclusão, na segurança, na responsabilidade institucional e na confiança pública.

O Código de Conduta da Universidade de Aveiro concretiza, em normas de conduta e deveres práticos, os princípios consagrados no Código de Ética da Universidade de Aveiro (Humanismo, Integridade, Respeito, Justiça e Responsabilidade), aplicando-os às atividades de ensino e aprendizagem, de investigação, de inovação, de gestão, de prestação de serviços e de interação com a sociedade. O Código tem natureza orientadora, preventiva e formativa, contribuindo para a clarificação de deveres, para a prevenção de condutas inadequadas e para a consolidação de uma cultura ética partilhada.

A adoção deste Código procura assegurar que todas as atividades desenvolvidas no âmbito da UA se realizam com rigor, transparência, imparcialidade, responsabilidade e respeito pela dignidade de todas as pessoas. O Código aplica-se com respeito pela liberdade de expressão e pela liberdade académica, científica e pedagógica, sem prejuízo da legislação aplicável, dos Estatutos da UA, dos regulamentos internos e dos códigos deontológicos próprios.

O Conselho de Ética da Universidade de Aveiro apresentou uma proposta de Código de Conduta, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º dos Estatutos da Universidade, tendo sido ouvidos, no processo de elaboração, diversos órgãos de governo e de gestão, unidades orgânicas e outros interlocutores relevantes da UA.

Nesta conformidade, sob proposta do Conselho de Ética, após a devida consulta pública conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, em especial na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, é, nos termos da alínea n) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Reitor, em 19 de outubro de 2026, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Código de Conduta da Universidade de Aveiro, adiante abreviadamente designado por Código, estabelece normas de comportamento ético, académico e profissional a observar por todos os membros da comunidade universitária, traduzindo em regras práticas e em deveres os princípios consagrados no Código de Ética da UA, que complementa, tendo em vista:

a) Promover uma cultura institucional baseada no Humanismo, na Integridade, no Respeito, na Justiça e na Responsabilidade, assegurando que as atividades académicas, científicas e profissionais e a interação com a sociedade decorrem de forma ética, transparente e socialmente responsável;

b) Reforçar a confiança da sociedade na UA, garantindo a credibilidade do cumprimento da sua missão, atribuições, organização e funcionamento na criação, transmissão e aplicação de conhecimento, com respeito pela dignidade da pessoa humana, pela liberdade académica, pela pluralidade de pensamento e pela contribuição ativa para o desenvolvimento sustentável.

2 - O Código, em conformidade com o disposto nos Estatutos da Universidade de Aveiro, adiante abreviadamente designados por Estatutos, com a legislação e regulamentação aplicável, constitui um instrumento de autorregulação de conduta que expressa o compromisso institucional com os mais elevados padrões de integridade e responsabilidade social, tanto a nível nacional como internacional.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Código aplica-se:

a) A todos os membros da comunidade universitária, incluindo, tal como estatutariamente consagrado, todos os estudantes, qualquer que seja o subsistema, grau e ou modalidade de ensino e tipo de curso, bem como os docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão, que tenham vínculo à UA, qualquer que seja a sua natureza, e ainda os bolseiros relativamente aos quais a UA seja entidade financiadora ou de acolhimento;

b) A entidades externas que, no âmbito de parcerias, contratos ou outros instrumentos de cooperação, colaborem com a UA, competindo aos órgãos de governo da Universidade promover e divulgar o Código junto das mesmas.

2 - Na medida em que lhes seja aplicável, o Código abrange as atividades desenvolvidas em contexto internacional, no quadro de programas de cooperação, de investigação, de mobilidade académica ou de representação institucional da UA.

3 - O disposto neste Código não prejudica a aplicação da legislação, regulamentação, códigos deontológicos profissionais e outras disposições equivalentes.

Artigo 3.º

Princípios de aplicação

1 - A aplicação e a interpretação do presente Código respeitam os princípios estruturantes da UA que, conforme os seus Estatutos, se funda na liberdade académica ínsita ao direito fundamental de aprender e ensinar e na liberdade, bem como na pluralidade de opinião, regendo a sua atuação pela democraticidade e participatividade de toda a comunidade na vida universitária, com respeito absoluto pelos valores da dignidade e da igualdade da pessoa humana.

2 - A aplicação e a interpretação do presente Código não podem restringir o núcleo essencial da liberdade de expressão e da liberdade académica, científica e pedagógica, sem prejuízo do cumprimento da lei, dos Estatutos da UA e dos deveres éticos e deontológicos aplicáveis.

3 - A aplicação e a interpretação do presente Código respeitam os princípios éticos de Humanismo, Integridade, Respeito, Justiça e Responsabilidade consagrados no seu Código de Ética.

Artigo 4.º

Relação com outros instrumentos normativos

1 - O presente Código de Conduta complementa o Código de Ética da UA, concretizando os seus princípios em normas de atuação prática e em deveres aplicáveis a toda a comunidade universitária.

2 - A interpretação compete ao Reitor, ouvido o Conselho de Ética da UA e os demais órgãos, consoante os casos.

3 - Em caso de conflito entre este Código e normas legais ou regulamentares de nível superior, prevalece sempre a legislação ou regulamentação aplicável, observando-se a hierarquia das fontes normativas e a articulação interna consagradas nos Estatutos da UA, inclusive para conflitos de mesmo nível.

CAPÍTULO II

NORMAS DE CONDUTA

Artigo 5.º

Integridade no ensino e aprendizagem

1 - A integridade académica é um dever fundamental da comunidade universitária, assegurando a credibilidade do ensino na UA, sem prejuízo da sua relevância transversal para a investigação e a criação artística.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os que participam no processo de ensino, incluindo, designadamente, docentes, investigadores, outros colaboradores com responsabilidades de ensino, bem como membros do pessoal técnico, administrativo e de gestão que prestem apoio ao ensino, quando tal se revele aplicável às suas funções:

a) Praticar a docência, incluindo a orientação e supervisão académicas, com dedicação, competência pedagógica e espírito de melhoria contínua, promovendo um ensino de qualidade e inclusivo, que estimule a autonomia, o pensamento crítico e o sucesso académico dos estudantes;

b) Colaborar na preservação de um ambiente de aprendizagem baseado na confiança, no respeito mútuo e na equidade;

c) Garantir que todos os métodos e processos envolvidos no ensino e avaliação, respeitam o Regulamento de Estudos da UA e a legislação em vigor;

d) Avaliar de forma justa e imparcial, abstendo-se de qualquer favorecimento ou discriminação;

e) Promover junto dos estudantes a literacia académica, a honestidade intelectual e o respeito pela propriedade intelectual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos estudantes, bolseiros e outros que participem em atividades de aprendizagem ou de formação na UA:

a) Dedicar-se ao estudo com empenho, responsabilidade e espírito crítico, cultivando hábitos de aprendizagem contínua, colaborativa e que promovam o seu desenvolvimento académico, pessoal e cívico;

b) Colaborar na preservação de um ambiente de aprendizagem baseado na confiança, no respeito mútuo e na equidade;

c) Realizar os elementos de avaliação, incluindo exames, projetos e outras formas de avaliação, de forma autónoma, honesta e rigorosa, abstendo-se de recorrer a meios não autorizados, incluindo cópia, plágio, falsificação, contratação de terceiros ou, quando permitido, o uso não declarado de ferramentas digitais ou de inteligência artificial;

d) Reconhecer devidamente as fontes e contributos de terceiros, respeitando a propriedade intelectual.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Apoiar de forma ativa o ensino e a aprendizagem, assegurando condições adequadas de qualidade pedagógica, inovação didática, acompanhamento dos estudantes e promoção de um ambiente académico estimulante e inclusivo;

b) Promover formação periódica em integridade académica, boas práticas de ensino, investigação, criação artística e cultural, comunicação, escrita e aprendizagem;

c) Implementar sistemas de apoio tecnológico e pedagógico que reforcem a cultura de honestidade intelectual.

Artigo 6.º

Integridade na investigação, desenvolvimento e criação

1 - A investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a criação artística na UA regem-se pelos mais elevados padrões de integridade, rigor metodológico, responsabilidade social e respeito pela dignidade humana, bem como pelo bem-estar animal e a preservação ambiental.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete aos docentes e investigadores e, na medida do aplicável às suas funções, aos membros do pessoal técnico, administrativo e de gestão e a outros colaboradores com responsabilidades de apoio à investigação:

a) Planear, executar e divulgar a investigação de acordo com metodologias rigorosas, transparentes e verificáveis;

b) Cumprir normas éticas nacionais e internacionais, incluindo as orientações do Conselho de Ética da UA e o Código Europeu de Conduta para a Integridade na Investigação;

c) Abster-se de qualquer forma de má conduta científica, incluindo plágio, fabrico, falsificação ou manipulação de dados, resultados ou imagens;

d) Abster-se de práticas fraudulentas na publicação científica, tais como utilização de fábricas de artigos, manipulação, compra de citações, ou fragmentação artificial de resultados;

e) Atribuir autorias e coautorias de forma correta, reconhecendo todos os contributos relevantes e abstendo-se de práticas indevidas de autoria honorária ou omissa;

f) Respeitar a confidencialidade e os direitos de participantes humanos em estudos científicos, assegurando o consentimento informado e o cumprimento das normas de proteção de dados, respeitando as orientações do Conselho de Ética da UA, do Encarregado de Proteção de Dados da UA, da Comissão de Ética para a Investigação Clínica da UA e da Comissão de Ética para a Investigação em Ciências da Vida e da Saúde do Consórcio Egas Moniz Health Alliance, quando aplicável;

g) Garantir o cumprimento das normas éticas de bem-estar animal em investigação, respeitando as orientações dos órgãos responsáveis pelo Bem-Estar Animal da UA;

h) Cumprir as regras de confidencialidade, proteção de dados e de propriedade intelectual;

i) Gerir com transparência e responsabilidade os fundos, equipamentos e outros recursos afetos a projetos de investigação;

j) Assegurar que as relações de investigação, desenvolvimento e criação com entidades externas, académicas ou não, são estabelecidas e conduzidas com transparência e integridade, com instrumentos formais e regras claras;

k) Promover uma supervisão responsável de estudantes, bolseiros e, quando aplicável, investigadores, estimulando a honestidade intelectual, o pensamento crítico e a autonomia científica.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete ainda a todos os que participem em atividades de investigação, desenvolvimento ou criação na UA, incluindo estudantes e bolseiros:

a) Participar em atividades de investigação e desenvolvimento com honestidade intelectual e rigor científico, respeitando normas éticas e metodológicas;

b) Reconhecer corretamente os contributos de supervisão e de outros colaboradores da UA e de outras universidades ou entidades;

c) Cumprir as regras de confidencialidade, proteção de dados e de propriedade intelectual;

d) Solicitar supervisão sempre que surjam dúvidas de natureza ética ou científica.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Criar e manter estruturas de apoio ético, para além do Conselho de Ética da UA, e incluindo comissões especializadas como a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, a Comissão de Ética para a Investigação em Ciências da Vida e da Saúde do Consórcio Egas Moniz Health Alliance, os Órgãos Responsáveis pelo Bem-Estar Animal da UA e o Encarregado de Proteção de Dados da UA;

b) Promover formação contínua em integridade científica, proteção de dados, segurança e boas práticas de investigação;

c) Implementar sistemas institucionais de gestão de dados que garantam a integridade, a segurança e a reprodutibilidade dos dados, em conformidade com os princípios da ciência aberta.

Artigo 7.º

Integridade profissional

1 - A integridade profissional é um dever de todos os membros da comunidade universitária, garantindo a confiança mútua, a transparência e a credibilidade institucional.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à comunidade universitária respeitar os respetivos Estatutos, bem como, designadamente:

a) Cumprir com diligência, zelo e responsabilidade as funções que lhes são atribuídas;

b) Atuar com imparcialidade e lealdade, abstendo-se de favoritismos, discriminações ou práticas que comprometam a credibilidade institucional;

c) Promover um ambiente de respeito, colaboração e inclusão nas relações profissionais;

d) Manter uma postura de profissionalismo, transparência e qualidade em todas as atividades académicas, científicas e administrativas;

e) Cumprir a legislação, a regulamentação aplicável e as normas internas da UA;

f) Zelar pela reputação da UA, contribuindo para o prestígio interno e externo da instituição, quer no plano nacional quer no plano internacional.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços respeitar os respetivos Estatutos, assim como, designadamente:

a) Dar o exemplo de conduta íntegra, assegurando liderança ética, comunicação clara de expectativas e gestão equilibrada de distribuição de trabalho;

b) Prevenir, identificar e atuar sobre riscos de incumprimento ético ou outras irregularidades, promovendo a cultura de reporte e melhoria contínua;

c) Garantir processos justos e transparentes de recrutamento, avaliação de desempenho, distribuição de tarefas, progressão e reconhecimento;

d) Assegurar o cumprimento das normas de saúde, segurança, inclusão, acessibilidade e não discriminação;

e) Promover condições de trabalho dignas e estáveis, prevenindo e corrigindo situações de precariedade, em conformidade com a legislação e os regulamentos internos aplicáveis;

f) Definir políticas e procedimentos promotores da integridade profissional e da qualidade institucional, com comunicação e divulgação acessíveis;

g) Disponibilizar e proporcionar formação obrigatória e periódica em ética, integridade, prevenção da corrupção, proteção de dados, igualdade e não discriminação, a incluir nos planos anuais de formação;

h) Incorporar critérios de integridade e de responsabilidade social nas distintas políticas de recursos humanos, de contratação pública e de gestão de parcerias e cooperação.

Artigo 8.º

Conflitos de interesse

1 - Considera-se conflito de interesse qualquer situação em que interesses pessoais, familiares, financeiros, profissionais ou institucionais, internos e externos, possam influenciar, real, aparente ou potencialmente, a imparcialidade e a isenção da conduta ou decisão no procedimento ou em ato ou contrato no contexto das funções exercidas na UA.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:

a) Identificar e declarar prontamente situações de conflito de interesse, anualmente ou sempre que se justifique, designadamente quando ocorram alterações que obrigam à sua atualização, para além das pontualmente exigidas no âmbito de procedimentos concursais, avaliativos, de contratação, de atribuição de financiamento e sancionatórios;

b) Abster-se de intervir no procedimento ou em ato, incluindo em provas académicas, ou contrato, nos casos de impedimento e sempre que ocorram circunstâncias em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade e isenção da sua conduta ou decisão; nesses casos, deve comunicar ou requerer a respetiva declaração com indicação precisa dos factos que o justifiquem e pedindo dispensa de intervenção, tendo em vista as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito;

c) Prevenir os casos de impedimento e evitar situações suscetíveis de gerar, com razoabilidade, dúvida séria sobre a imparcialidade e isenção da sua conduta ou decisão;

d) Solicitar orientação aos órgãos e serviços competentes sempre que surjam dúvidas sobre a existência de conflito de interesse.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos titulares e membros dos órgãos de governo e de gestão, comuns, das unidades orgânicas de ensino e investigação e das unidades transversais, assim como aos dirigentes dos serviços e de outras unidades executivas:

a) Solicitar, recolher e verificar declarações de interesses das equipas, garantindo análise prévia e classificação de procedimentos de natureza sensível;

b) Identificar e mitigar conflitos de interesse por via de medidas proporcionais, cumprindo os termos legal e regulamentarmente previstos;

c) Registar e arquivar declarações e decisões de gestão de conflitos de interesse, para fins de transparência e auditoria, junto dos serviços competentes.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo da UA:

a) Manter um registo de interesses e modelos normalizados de declaração, anual, de atualização e para as especificamente exigidas nas várias situações procedimentais;

b) Estabelecer prazos e trâmites para apreciação das declarações e definição de medidas de mitigação;

c) Prever a publicidade adequada do registo de interesses e, quando aplicável, das declarações e decisões de gestão de conflitos de interesse, nos termos legalmente exigíveis ou institucionalmente justificados;

d) Integrar no registo de interesses a aceitação de ofertas, benefícios ou vantagens;

e) Assegurar formação periódica e apoio consultivo à comunidade universitária e aos responsáveis por procedimentos decisórios para identificação e gestão de conflitos de interesse.

Artigo 9.º

Ofertas, benefícios e relações com terceiros

1 - A aceitação de ofertas, benefícios ou vantagens por membros da comunidade universitária deve respeitar critérios de transparência, proporcionalidade e independência, de forma a não comprometer a integridade, a imparcialidade ou a reputação da UA.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:

a) Abster-se de solicitar ofertas, benefícios ou vantagens que possam influenciar, real ou aparentemente, a imparcialidade no exercício das suas funções;

b) Recusar ofertas que não sejam de valor meramente simbólico ou de cortesia institucional e que não criem obrigação, dependência ou expectativa de favorecimento e não cumpram os limites e critérios legal e institucionalmente estabelecidos.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo:

a) Compete ao Reitor, ouvido o Conselho de Gestão, definir os limites de valor e critérios objetivos para a recusa de ofertas e hospitalidade, conforme aos limites e critérios legais, assegurando registos transparentes;

b) Compete aos órgãos de governo e de gestão estabelecer procedimentos para reporte de ofertas recebidas, prevenindo riscos de corrupção ou favorecimento;

c) Compete aos órgãos de governo e de gestão garantir que os contratos em que a Universidade seja parte são redigidos de forma clara, transparente e em conformidade com as normas legais e éticas em vigor.

Artigo 10.º

Confidencialidade e proteção de dados

1 - A confidencialidade e a proteção de dados pessoais e institucionais são deveres da comunidade universitária, constituindo garantias de confiança, legalidade e responsabilidade institucional.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:

a) Respeitar a confidencialidade de informações académicas, científicas, administrativas, institucionais ou pessoais a que tenham acesso no exercício das suas funções ou atividades;

b) Abster-se de divulgar ou utilizar, para fins pessoais ou externos, informação obtida no âmbito do exercício das suas funções, salvo quando autorizado ou exigido por lei;

c) Cumprir rigorosamente a legislação e a regulamentação interna em vigor em matéria de proteção de dados;

d) Tratar dados pessoais e institucionais apenas para finalidades legítimas, transparentes e compatíveis com as suas funções ou atividades, respeitando os princípios da proporcionalidade, minimização e segurança;

e) Adotar práticas responsáveis no acesso e utilização de sistemas digitais e bases de dados institucionais, prevenindo a manipulação, falsificação ou utilização indevida, de acordo com as regras legais e institucionais em vigor;

f) No âmbito de atividades de ensino, investigação e trabalhos académicos, adotar e promover boas práticas de proteção de dados e segurança da informação, utilizando de forma responsável ferramentas digitais e de inteligência artificial e os recursos institucionais, e abster-se de tratar dados pessoais de forma ilegítima ou de utilizar recursos não autorizados;

g) Assegurar, no âmbito das suas funções, a privacidade e a integridade dos dados pessoais e institucionais sob sua responsabilidade.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Disponibilizar orientações claras nas matérias de confidencialidade e proteção de dados, sobre a aplicação da Lei e do Regulamento Geral de Proteção de Dados;

b) Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança da informação e dos dados pessoais e institucionais;

c) Promover formação contínua em ética da informação, proteção de dados e boas práticas de gestão da informação, a incluir nos planos de formação anuais da comunidade universitária.

Artigo 11.º

Propriedade intelectual

1 - A salvaguarda da propriedade intelectual é um dever da comunidade universitária, assegurando a proteção das criações académicas, científicas e artísticas, bem como o reconhecimento dos seus autores e inventores.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à comunidade universitária cumprir o Regulamento de Propriedade Intelectual da UA, designadamente:

a) Reconhecer devidamente a autoria e coautoria de trabalhos académicos, publicações de carácter pedagógico e científicas, criações artísticas, patentes e qualquer outro registo de propriedade intelectual, abstendo-se de qualquer forma de apropriação indevida;

b) Cumprir as normas nacionais e internacionais relativas a direitos de autor, direitos conexos e propriedade industrial;

c) Identificar e citar corretamente todas as fontes, contributos e outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual utilizados em trabalhos, publicações ou criações, em conformidade com as normas aplicáveis;

d) Cumprir a legislação e normas internas da UA relativas à titularidade, exploração e cedência de resultados de investigação.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Emitir orientações claras sobre a gestão e valorização da propriedade intelectual;

b) Assegurar a disponibilização de apoio jurídico e técnico adequado para a proteção de resultados de investigação e inovação;

c) Promover mecanismos de registo, proteção e transferência de tecnologia em conformidade com a legislação nacional e europeia;

d) Assegurar formação periódica sobre direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial, assim como de boas práticas de gestão de resultados científicos.

Artigo 12.º

Uso responsável de recursos e sustentabilidade

1 - O património material, imaterial (incluindo o nome, a reputação, a identidade institucional e o conhecimento produzido), financeiro e ambiental da UA deve ser utilizado de forma responsável, transparente e sustentável, tendo sempre em vista o interesse público, a missão institucional e a responsabilidade para com as gerações futuras.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:

a) Utilizar equipamentos, instalações, materiais e fundos exclusivamente para fins académicos, científicos, pedagógicos ou administrativos, cumprindo as regras e procedimentos institucionalmente definidos;

b) Zelar pela conservação e manutenção de infraestruturas e espaços comuns, prevenindo usos indevidos, desperdícios e degradação;

c) Cumprir as normas de segurança na utilização de equipamentos, produtos e instalações;

d) Adotar práticas de consumo consciente e eficiente, reduzindo a pegada ecológica das atividades, privilegiando produtos e tecnologias sustentáveis, a reutilização e a reciclagem, bem como a eficiência energética;

e) Apoiar iniciativas de sustentabilidade social e ambiental, contribuindo para um campus mais inclusivo, acessível e ecologicamente responsável.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Monitorizar e controlar a utilização de recursos patrimoniais e financeiros, garantindo eficiência e transparência;

b) Divulgar boas práticas de sustentabilidade e incentivar comportamentos de consumo responsável;

c) Incorporar critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços, privilegiando, sempre que possível, fornecedores que cumpram normas éticas, sociais e ambientalmente responsáveis;

d) Incluir a sustentabilidade no planeamento e na avaliação de projetos e atividades, assegurando, quando aplicável, a identificação e mitigação de impactos socioambientais e a prestação de contas.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Definir políticas institucionais de sustentabilidade alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e com a legislação nacional e europeia;

b) Implementar sistemas de gestão ambiental e energética que promovam a eficiência e a redução da pegada ecológica;

c) Disponibilizar programas de sensibilização e formação em sustentabilidade para toda a comunidade;

d) Promover iniciativas de investigação, inovação e transferência de conhecimento que reforcem a transição ecológica e digital, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da sociedade.

Artigo 13.º

Conduta digital e tecnologias de informação

1 - A utilização das plataformas digitais, redes de comunicação e sistemas informáticos da UA pauta-se por princípios de ética, segurança, confidencialidade, transparência e respeito pela legislação e regulamentação em vigor.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à comunidade universitária:

a) Utilizar as credenciais de acesso de forma pessoal e intransmissível, garantindo a proteção contra usos indevidos;

b) Abster-se de atos de intrusão, manipulação de dados, acesso não autorizado, difusão de conteúdos ilícitos ou qualquer utilização que comprometa a integridade de dispositivos e das plataformas digitais;

c) Respeitar as normas internas de cibersegurança e de utilização dos meios tecnológicos da UA;

d) Utilizar os dispositivos e ferramentas digitais, incluindo aplicações de inteligência artificial, de forma autorizada, transparente e devidamente identificada, abstendo-se da sua aplicação fraudulenta em todas as suas atividades;

e) Proteger a integridade de documentos, bases de dados, dispositivos e sistemas de informação, reportando de imediato falhas de segurança ou incidentes de violação de informação;

f) Utilizar os recursos digitais e de comunicação de forma proporcional, responsável e em conformidade com a missão institucional;

g) Manter uma conduta respeitosa nas interações digitais, abstendo-se de qualquer forma de assédio ou de ciberbullying, e utilizar plataformas e redes sociais de forma responsável, sem comprometer a dignidade de terceiros, a confidencialidade e a reputação institucional.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Assegurar a gestão e manutenção de sistemas e plataformas digitais em conformidade com as normas de segurança e cibersegurança da informação e proteção de dados;

b) Promover programas regulares de sensibilização e formação em ética digital, cibersegurança e riscos tecnológicos;

c) Implementar medidas preventivas e corretivas que reduzam vulnerabilidades e incidentes de segurança digital;

d) Garantir que a inovação tecnológica respeita os princípios da acessibilidade, inclusão e proteção de dados pessoais e institucionais.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão:

a) Definir e atualizar políticas institucionais de utilização das tecnologias de informação, em conformidade com a legislação nacional e europeia;

b) Disponibilizar infraestruturas digitais eficazes, seguras, eficientes e inclusivas, que assegurem a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação;

c) Promover a literacia digital e a utilização responsável das tecnologias de informação, inclusive as emergentes, incentivando a inovação ética e sustentável.

Artigo 14.º

Respeito, inclusão e igualdade de oportunidades

1 - O respeito pela dignidade da pessoa humana, a promoção da inclusão e a igualdade de oportunidades são princípios basilares da comunidade da UA.

2 - Considera-se abrangido pelo número anterior a prevenção e o combate da prática de assédio no contexto académico, científico, profissional ou institucional da UA, legalmente proibido.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores define-se assédio como o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, seja aquando do acesso ao emprego ou à UA, seja no exercício de funções, atividades académicas, científicas, laborais ou formativas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, compete à comunidade universitária respeitar os respetivos Estatutos, bem como, designadamente:

a) Tratar os demais com cortesia, dignidade e respeito, independentemente da sua ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

b) Promover um ambiente inclusivo, livre de discriminação, assédio ou violência, incluindo em contextos digitais e em qualquer forma de ciberbullying;

c) Rejeitar quaisquer práticas de assédio, incluindo a exclusão, humilhação, ou valorização da diferença;

d) Abster-se de exercer qualquer forma de pressão indevida, condicionamento ou aproveitamento de posição de autoridade, influência ou dependência académica, científica, profissional ou hierárquica, incluindo no âmbito de relações pessoais, afetivas ou íntimas, ainda que formalmente consensuais, suscetível de afetar a liberdade de decisão, a autonomia, a dignidade ou o bem-estar de outro membro da comunidade universitária;

e) Respeitar a diversidade cultural, religiosa, ideológica e de pensamento, favorecendo a cordialidade, a convivência plural e o diálogo construtivo.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo e no que respeita às práticas de integração estudantil:

a) Devem respeitar integralmente os direitos fundamentais dos estudantes;

b) São proibidas quaisquer práticas de assédio, incluindo atos de coação, humilhação, violência física ou psicológica, ou qualquer outra forma de abuso;

c) A participação nas práticas de integração estudantil é sempre livre, voluntária e revogável a qualquer momento, sem que daí possa decorrer qualquer prejuízo académico, social ou institucional para o estudante;

d) Os responsáveis pela organização ou dinamização de atividades de integração estudantil assumem o dever de prevenir riscos, promover a inclusão e zelar pela segurança e dignidade dos participantes.

6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Implementar políticas de igualdade de género, inclusão social, acessibilidade, não discriminação e de combate ao assédio;

b) Promover programas de sensibilização e formação em cidadania, diversidade e direitos humanos e de prevenção do assédio;

c) Monitorizar práticas de integração estudantil, em articulação com a Associação Académica e outras entidades estudantis, garantindo conformidade com a Lei e o presente Código;

d) Disponibilizar apoio psicológico e social a vítimas de discriminação, assédio ou práticas abusivas, incluindo em contexto de práticas de integração estudantil.

Artigo 15.º

Saúde, segurança e bem-estar

1 - A UA compromete-se a assegurar um ambiente de estudo, investigação e trabalho saudável e seguro, promovendo o bem-estar físico, mental e social de todos os membros da sua comunidade.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete a todos os membros da comunidade universitária:

a) Prevenir e combater quaisquer práticas de assédio;

b) Cumprir as normas de higiene, saúde e segurança aplicáveis às atividades académicas, científicas, laboratoriais e profissionais;

c) Conhecer e observar as regras de segurança específicas de cada espaço incluindo laboratórios, oficinas, espaços comuns e eventos académicos;

d) Assegurar a utilização responsável de materiais biológicos, agentes químicos, radioativos e outras substâncias perigosas, em conformidade com as políticas de biossegurança, segurança química e radiológica, respeitando as orientações dos órgãos internos competentes e a legislação em vigor;

e) Utilizar de forma adequada os equipamentos de proteção individual e coletiva, sempre que necessário;

f) Abster-se do consumo de substâncias ilícitas ou de álcool em contexto académico ou laboral, cumprindo a legislação e as orientações aplicáveis;

g) Respeitar os horários de trabalho e de descanso aplicáveis, prevenindo práticas de sobrecarga, exaustão e contacto indevido fora de horário, salvo nos casos legal e regulamentarmente previstos;

h) Promover a cooperação e o apoio mútuo, zelando pela integridade e bem-estar dos colegas e demais membros da comunidade.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA:

a) Implementar planos de prevenção de riscos profissionais, de incêndio, emergência e proteção civil, assegurando a sua divulgação e atualização;

b) Disponibilizar serviços de saúde ocupacional, apoio psicológico e acompanhamento social acessíveis a toda a comunidade universitária;

c) Promover programas na área da saúde mental, incentivando ainda a prevenção do stress, da exaustão e de comportamentos aditivos, incentivando estilos de vida saudáveis e equilibrados;

d) Garantir políticas de conciliação entre a vida académica, profissional, familiar e pessoal, promovendo o equilíbrio e a inclusão;

e) Definir e promover práticas de organização do trabalho que respeitem horários de trabalho e de descanso, prevenindo sobrecarga e exaustão e incentivando o direito à desconexão e ao repouso, salvo em situações excecionais, devidamente justificadas;

f) Assegurar que todos os espaços e infraestruturas cumprem requisitos de acessibilidade, segurança e qualidade ambiental.

CAPÍTULO III

GOVERNAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PROCEDIMENTOS

Artigo 16.º

Denúncia, reporte e proteção do denunciante e do denunciado

1 - A UA assegura a existência de canais internos de denúncia acessíveis e seguros para a comunicação de infrações, bem como para o reporte de incidentes, irregularidades ou riscos no âmbito das atividades académicas, científicas, administrativas ou institucionais reguladas pelo presente Código.

2 - Compete aos órgãos de governo e de gestão assegurar a criação, manutenção, atualização e divulgação dos canais e procedimentos referidos no número anterior, garantindo a sua acessibilidade, segurança e recursos adequados ao seu funcionamento.

3 - Compete aos dirigentes das unidades e serviços da UA assegurar a divulgação dos canais e procedimentos referidos no n.º 1 do presente artigo.

4 - As comunicações podem ser apresentadas de forma identificada ou, quando permitido pela lei, de forma anónima, devendo, em qualquer caso, ser tratadas com confidencialidade e imparcialidade.

5 - O acesso às comunicações e aos respetivos elementos é limitado ao estritamente necessário, assegurando-se a minimização de dados, a reserva da informação e a conservação pelo tempo legalmente exigível.

6 - É proibida qualquer forma de retaliação contra quem, de boa-fé, apresente denúncia, colabore em processos disciplinares, incluindo de inquérito e sindicância, ou testemunhe em procedimentos relacionados, sem prejuízo do exercício do contraditório e da adoção de medidas procedimentais legalmente devidas.

7 - Compete aos órgãos de governo e de gestão, assim como aos dirigentes das unidades e serviços da UA garantir a proteção do denunciante, bem como dos denunciados e demais envolvidos, até à conclusão do processo, assegurando o respeito pelos princípios da proporcionalidade, presunção de inocência e contraditório, nos termos legalmente aplicáveis.

8 - Sempre que a comunicação respeite a dados pessoais, institucionais ou a incidentes de segurança de informação, o tratamento e a tramitação observam as regras aplicáveis de proteção de dados e, quando pertinente, são articulados com o Encarregado de Proteção de Dados.

9 - A gestão do canal de denúncias obedece ao regime legal aplicável em matéria de proteção de denunciantes e de prevenção da corrupção.

Artigo 17.º

Responsabilização e regime sancionatório

1 - A violação do disposto no presente Código constitui infração disciplinar, na medida em que legal, estatutária e regulamentarmente seja nesses termos configurada, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira ou penal que possa caber.

Artigo 18.º

Revisão e entrada em vigor

1 - O presente Código de Conduta é objeto de avaliação pelo Conselho de Ética da UA quatro anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de revisão quadrienal e sempre que alterações legislativas, regulamentares ou institucionais o justifiquem.

2 - As propostas de revisão são submetidas pelo Conselho de Ética ao Reitor, assegurando-se a participação da comunidade universitária no processo de revisão e consulta.

3 - O Código entra em vigor após a sua aprovação pelo Reitor e no dia imediatamente a seguir ao da sua publicitação nos termos legais.

19 de outubro de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Artur Manuel Soares da Silva.

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