Despacho n.º 13588/2025, de 17 de novembro

Despacho n.º 13588/2025

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na Chefe de Divisão de Estudos e de Apoio à Gestão, Mestre Paula de Guadalupe Picareta Monge as minhas competências próprias para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 5.000,00 EUR (Cinco Mil Euros);

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar o abono de ajudas de custos relativas a deslocações em missões de serviço superiormente autorizadas;

d) Autorizar as alterações orçamentais decorrentes do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril.

2 - O presente despacho de delegação de competências produz efeitos a partir do dia da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos anteriormente praticados que se incluam no âmbito do presente despacho.

10 de novembro de 2025. - O Diretor-Geral, Nuno Lemos Pires.

319753158