Despacho n.º 13597/2013, de 25 de outubro

Despacho n.º 13597/2013

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, do artigo 90.º e do artigo 92.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e em conformidade com o Despacho n.º 12260/2011, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 19 de setembro, renova-se a licença sem remuneração para o exercício de funções com caráter precário ou experimental no Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (ITC/ILO), à técnica superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, pelo prazo de um ano, com efeitos a 26 de setembro de 2013.

8 de outubro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

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