Despacho n.º 13599/2024, de 18 de novembro

Despacho n.º 13599/2024

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, considerando que se torna necessário garantir maior celeridade e eficácia às decisões administrativas:

1 - Delego na dirigente intermédia da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a licenciada Micaela Silva Lopes, designada em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão de Processamento de Remunerações da Direção-Geral da Administração da Justiça, pelo Aviso (extrato) n.º 25009/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2024, com efeitos a 1 de novembro de 2024, sem possibilidade de delegação, a prática dos seguintes atos:

a) Decidir sobre matérias de âmbito de reposição de dinheiros públicos abonados em sede de processamento salarial e tramitação para procedimentos executivos subsequentes;

b) Efetuar o controlo dos turnos dos oficiais de justiça e dos trabalhadores dos tribunais do regime geral;

c) Decidir, no âmbito do processamento de outros abonos do pessoal da DGAJ, dos oficiais de justiça, dos trabalhadores dos tribunais do regime geral e dos magistrados que exerçam funções em tribunais em relação aos quais não esteja cometido o processamento de remunerações a outro serviço, a atribuição de indemnizações por cessação de funções, subsídio por morte, subsídio de funeral, reembolso de despesas de funeral e outros abonos sociais;

d) Autorizar, com prévio pedido de cabimento, o pagamento das acumulações de funções, após apreciação e fixação da sua remuneração pelos órgãos competentes.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de novembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pela dirigente supra indicada, até à data da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo.

11 de novembro de 2024. - A Diretora-Geral, em regime de substituição, Ana Cláudia Cáceres.

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