Despacho n.º 13631/2024, de 18 de novembro

Despacho n.º 13631/2024

Designação do responsável de segurança da informação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

Considerando:

Que a segurança do ciberespaço é parte integrante da segurança nacional e é essencial para o regular funcionamento do Estado, para o desenvolvimento económico e a inovação, bem como para a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições públicas;

Que a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço define o enquadramento, os objetivos e as linhas de ação do Estado nesta matéria, de acordo com o interesse nacional;

Que a Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, se aplica ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), enquanto entidade administrativa independente;

Que, nos termos do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança, o MENAC deve designar um responsável de segurança para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes, nos termos do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço;

Que nos termos do Regulamento Interno do MENAC, aprovado pelo Despacho n.º 8348/2023, de 17 de agosto, o Responsável de Segurança da Informação é designado pelo Presidente do MENAC;

Assim:

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 22.º do Regulamento Interno do MENAC, aprovado pelo Despacho n.º 8348/2023, de 17 de agosto, determino:

1 - Designar como Responsável de Segurança da Informação do MENAC o especialista de sistemas e tecnologias de informação, licenciado João Carlos Pereira Sousa Macedo Mesquitela.

2 - Informar o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) da presente designação para efeitos do disposto no Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

4 - O presente despacho seja publicado na página eletrónica do MENAC.

22 de outubro de 2024. - O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do STJ.

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