Despacho n.º 13632/2012, de 22 de outubro

Despacho n.º 13632/2012

Por despacho de 15 de outubro de 2012 do Chefe da RPM/DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Exmo. Major General DARH, pelo Despacho n.º 10470/2012, de 24 de julho, após subdelegação do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, neste delegados pelo Despacho n.º 2767/2012, de 08 de fevereiro, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012 (págs. 6945 e 6946), é promovido ao posto de Sargento-Ajudante, o 1SAR CAV, NIM 14820691, Paulo André Diogo Máximo, nos termos do artigo 183.º e alínea c) do artigo 262.º, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e n.º 2 do artigo 274.º, todos do EMFAR.

Conta a antiguidade desde 1 de outubro de 2012, fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º - A, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

Fica na situação de QQESP, no respetivo quadro especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.

Fica posicionado na Lista Geral de Antiguidades do seu quadro especial, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º- A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

15 de outubro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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