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Ato Original
Despacho n.º 13636/2026
Ao abrigo do Despacho n.º 6356/2019 de 12 de julho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e com referência ao preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com todas as alterações introduzidas até ao Decreto-Lei n.º 181/2026, de 09 de setembro, nomeio em comissão de serviço a Senhora oficial de justiça Isa Alexandra Martins Ferreira, para exercer funções no Tribunal Central Administrativo Norte, com efeitos a 01 de dezembro de 2026.
30 de outubro de 2026. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Nuno Maria e Sousa Coutinho.
320059811
