Despacho n.º 13649/2024, de 19 de novembro

Despacho n.º 13649/2024

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, a Chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Maria Flora de Bastos Rocha, delega na Adjunta, Ana Isabel Almeida Carvalho, Técnica de Administração Tributária Adjunta (TATA), nível 3, a competência para mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo a execução das decisões neles proferidas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2020, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no respetivo âmbito.

8 de junho de 2021. - A Chefe do Serviço de Finanças de Estarreja, Maria Flora de Bastos Rocha.

318345994