Despacho n.º 13672/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13672/2026

Autorização para a assunção de encargos plurianuais - Empreitada para execução das obras de remodelação das atuais instalações da Conservatória do Registo Civil de Vila Verde

O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação e do registo civil, de nacionalidade, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas, bem como assegurar a regulação, controlo e fiscalização da atividade notarial.

Neste contexto, o IRN, I. P., pretende promover um procedimento para a realização da empreitada de obras de remodelação das atuais instalações da Conservatória do Registo Civil de Vila Verde, pelo montante global de 195 000,00 € (cento e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa de 23 %, no montante de 44 850,00 € (quarenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta euros), perfazendo o encargo global de 239 850,00 € (duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta euros). A empreitada terá um prazo de execução de 180 dias, estimando-se que a respetiva execução decorra durante o ano de 2027, pelo que os correspondentes encargos financeiros serão integralmente suportados nesse ano económico.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, e considerando que o encargo previsto para o ano económico identificado não ultrapassa o limite de 500 000,00 € e que o prazo de execução contratual se encontra dentro do limite temporal legalmente previsto, não é exigível a emissão de portaria conjunta das finanças e da tutela.

Por outro lado, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, em conjugação com o previsto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a autorização prévia nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais não está sujeita a emissão de portaria conjunta, é efetuada mediante despacho genérico, conjunto ou individual, dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela.

Nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2025, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do mesmo artigo 11.º, encontra-se delegada nas entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso.

Considerando que, no caso em apreço, não se encontram reunidas as condições previstas no Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, não se torna possível obter a autorização em causa por essa via.

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Fica o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., autorizado a assumir, para o ano de 2027, os encargos orçamentais decorrentes da empreitada de obras públicas de remodelação das atuais instalações da Conservatória do Registo Civil de Vila Verde, até ao montante máximo global de 195 000,00 € (cento e noventa e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos financeiros objeto do presente despacho são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do IRN, I. P.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 7 de outubro de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

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