Despacho n.º 13675/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13675/2026

Considerando que:

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2026, o Dr. Rui Mário do Nascimento e Terras Alexandre, assistente graduado na especialidade de medicina interna, foi designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, na Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., com efeitos a 1 de maio de 2026, bem como autorizado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais foi designado;

Aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

O Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

O artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 1, 3, 4 e 6 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Autoriza-se, a título excecional, Rui Mário do Nascimento e Terras Alexandre, designado diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde, excluindo o suplemento da dedicação plena.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2026.

3 de novembro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 20 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

320060057