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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1368/2025, de 30 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de poderes na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges.
TEXTO
Despacho n.º 1368/2025
Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 8.º, n.º 3, 12.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, na alínea f) do artigo 4.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na parte repristinada por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, nos artigos 113.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro:
1 - Delego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Maria José Alves Borges, com faculdade de subdelegação, os meus poderes para a prática de todos os atos relativos ao aditamento ao contrato de arrendamento do imóvel afeto à Direção de Finanças de Lisboa, a que se referem a Informação n.º 1246, Processo n.º 661020246610002753, da AT, e o subsequente Despacho n.º 4/2025-XXIV, de 12 de janeiro, da Secretária de Estados dos Assuntos Fiscais, nomeadamente autorizar a respetiva despesa e, bem assim, a celebração do contrato de aditamento, aprovar respetiva a minuta e outorgar o contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela diretora-geral, Helena Maria José Alves Borges, desde aquela data.
24 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
318612264