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Ato Original
Despacho n.º 13694/2024
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 12273/2024, de 8 de outubro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2024, subdelego no Diretor do Centro Integrado de Tática e Análise Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Miguel Marcelo Correia, a competência que me é delegada para:
Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Centro Integrado de Tática e Análise Naval:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar assistência a neto;
viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do Centro Integrado de Tática e Análise Naval.
É revogado o Despacho n.º 11973/2024, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 10 de outubro de 2024.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Diretor do Centro Integrado de Tática e Análise Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Miguel Marcelo Correia, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 9 de setembro de 2024.
6 de novembro de 2024 - O Comandante da Flotilha, Contra-Almirante José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.
318326586