Despacho n.º 13702/2026, de 9 de novembro

Despacho n.º 13702/2026

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela Reitora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, através do Despacho n.º 13178/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2026, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, na Doutora Maria Alejandra Ortiz Scaglione, Diretora dos Serviços de Relações Internacionais do Iscte, a assinatura dos seguintes documentos:

i) Acordos Erasmus+;

ii) Contratos de estudante Erasmus+ (mobilidade para estudos e estágio);

iii) Contratos de pessoal para missões de ensino e formação Erasmus+;

iv) Europass Mobilidade;

v) Candidaturas e relatórios celebrados com a EACEA ou com a Agência Nacional Erasmus +.

2 - A competência ora subdelegada não é suscetível de subdelegação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do disposto no 3.º do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, cabendo no âmbito desta subdelegação, tenham sido praticados pela Diretora dos Serviços de Relações Internacionais.

30 de outubro de 2026. - O Vice-Reitor, Ricardo Nuno Ferreira Paes Mamede.

320060089