Despacho n.º 13710/2014, de 12 de novembro

Despacho n.º 13710/2014

Nos termos do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, na sua versão atual, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, as competências de coordenação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 - CIC Portugal 2020.

2 - Delego ainda competências para despachar os assuntos relacionados com o novo período de programação.

3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e no Portal do Portugal 2020.

3 de novembro de 2014. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

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