Despacho n.º 13730/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13730/2026

Considerando que à Marinha compete assegurar as melhores condições de conservação e operacionalidade das diversas infraestruturas que usa, nas quais se incluem as infraestruturas de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa-Alfeite que, presentemente, carece de uma intervenção de dragagem de manutenção das condições de navegabilidade, que não ultrapassa as cotas de fundo anteriormente atingida, para garantir a manutenção das profundidades operacionais dos canais de acesso, bacias de manobra, cais e áreas de acostagem.

Considerando que, por força do Despacho n.º 13432/2026, do Ministro da Defesa Nacional, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 213, 2.ª série, de 3 de novembro de 2026, foi a Marinha autorizada a assumir o encargo plurianual e a realizar a respetiva despesa, em 2027, até ao montante global máximo de 8 576 806,00 EUR (oito milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e seis euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, com a contratação da empreitada de dragagem no Canal do Alfeite - Manutenção (8 mts) - Base Naval de Lisboa, a financiar por verbas da Lei de Programação Militar, a inscrever no orçamento da Marinha, em 2027, na Capacidade «Patrulha e Fiscalização».

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 13432/2026, do Ministro da Defesa Nacional, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 213, 2.ª série, de 3 de novembro de 2026, conjugado com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro EN-MEC José António de Brito Pereira Cavaco, os poderes para a prática dos demais atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição supra referida até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais e liberação de cauções.

2 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro EN-MEC José António de Brito Pereira Cavaco, que se insiram no âmbito da presente subdelegação de poderes.

04-11-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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