Despacho n.º 13731/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13731/2026

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, autorizou, para o ano de 2026, a assunção dos encargos orçamentais e a realização da despesa inerente ao fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, pelas entidades adquirentes, identificadas no anexo à referida resolução, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do mesmo anexo.

Considerando que a mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, delegou, nos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no seu anexo, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

Nessa sequência, através do Despacho n.º 12157/2025, de 09 de outubro de 2025, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2025, foi subdelegada, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, a outorga dos contratos de fornecimento de eletricidade ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

Assim, nos termos do previsto no Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025, de 3 de outubro, em conjugação com o n.º 1 do Despacho n.º 12157/2025, de 09 de outubro de 2025, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2025, ao abrigo dos artigos 44.º a 47.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Subdelegar no Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Jorge Manuel Nogueira Paiva, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício de poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes.

04-11-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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