Despacho n.º 13733/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13733/2026

Considerando que o fornecimento de combustíveis constitui-se como fator crítico no cumprimento da missão da Marinha, face à necessidade de assegurar a presença naval nos espaços estratégicos de interesse nacional e cumprir os compromissos operacionais assumidos por Portugal no âmbito das organizações e alianças internacionais de que faz parte, designadamente com os países aliados.

Considerando que o fornecimento de combustíveis operacionais aos meios navais destacados se revela um fator crítico para o cumprimento das respetivas missões, devendo ser assegurado de forma contínua e atempada, verifica-se a necessidade de recorrer à NATO Support and Procurement Agency (NSPA), para a referida aquisição devido à distância geográfica dos teatros de operação e os constrangimentos associados aos tempos de transporte, permitindo assegurar, assim, um mecanismo com uma resposta logística célere e eficaz.

Assim, tendo sido assegurada a observação das disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ambos nas redações atuais.

Nos termos da conjugação do disposto da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, com os artigos 36.º e 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual e com os artigos 44.º a 47.º e n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - Contratar e autorizar a despesa até ao montante máximo de 1.300.000,00 €, inerente à aquisição de combustíveis para sustentação dos meios navais com missão atribuída no estrangeiro, através da adoção de contrato excluído por recurso à NSPA.

2 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, a competência para a realização dos atos subsequentes relativos ao procedimento contratual e para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente subdelegação deve observar o cumprimento das regras de contratação pública aplicáveis e demais decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, que se incluam no âmbito da presente delegação.

04-11-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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