Despacho n.º 13734/2026, de 10 de novembro

Despacho n.º 13734/2026

1 - No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 12620/2026, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2026, com o previsto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Ajudante de Campo do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Primeiro-tenente Tiago Capítulo Aleixo, a competência para, no âmbito de aquisições urgentes e inopinadas, integradas em deslocações e estadas do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, autorizar despesas e efetuar pagamentos com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 2 000,00 (dois mil euros).

2 - É revogado o Despacho n.º 15048/2025, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2025.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos entretanto praticados pelo identificado Ajudante de Campo do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada desde 25 de setembro de 2026, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

04-11-2026. - O Chefe do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, João Pedro Monteiro da Silva, Contra-Almirante.

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